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18 de Agosto de 2022

[Modelo] Contestação em Ação Negatória de Paternidade c/c Pedido de Modificação de Registro Civil de Nascimento e Minoração dos Alimentos

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
há 2 anos
[Modelo] Contestação em Ação Negatória de Paternidade c/c Pedido de Modificação de Registro Civil de Nascimento e Minoração dos Alimentos.docx
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AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE xxx/xx.

PROCESSO nº: xxx


XXX, brasileiro, menor, estudante, neste ato devidamente representado por sua genitora XXX, brasileira, convivente, serviços gerais, portadora do RG nº xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, ambos com endereço na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, não possuem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, infra-assinada, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

Na Ação Negatória de Paternidade c/c Pedido de Modificação de Registro Civil de Nascimento com Pedido Liminar que lhe move XXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, aduzindo e requerendo o que adiante segue, nos termos a seguir expostos:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, tem-se que o primeiro Requerente, devidamente representado por sua genitora, é menor de idade, conforme se extrai da certidão de nascimento acostadas aos autos. Logo, possui a garantia do acesso ao Poder judiciário sem o pagamento de quaisquer custas processuais e emolumentos, nos termos do art. 141 e parágrafos, da Lei nº 8.069/90. Veja-se:

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
[...]. (grifei).

Além disso, atualmente a genitora labora como serviços gerais, percebendo mensalmente, a quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Ademais, não possui qualquer bem imóvel no seu nome, tampouco bem móvel, conforme certidões anexas.

Portanto, a Requerida é economicamente carente, não tendo condições de atender o pagamento das custas processuais, sem que seu sustento e de sua família seja prejudicado, conforme demonstra a declaração de hipossuficiência e comprovante de pagamento de salário que seguem anexos.

Assim, pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposição do artigo 98 do Código de Processo Civil c/c o artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal.

II – SÍNTESE DA INICIAL

O Requerente ajuizou a competente Ação Negatória de Paternidade c/c Pedido de Modificação de Registro Civil de Nascimento com Pedido Liminar, em desfavor do Requerido acima relacionado, visando a desconsideração do vínculo biológico entre as partes, com a consequente modificação de registro civil do menor.

Alega o Requerente que, em meados de 2010, na cidade de xxx/xx, conheceu a representante legal do menor e namoraram por, aproximadamente, 2 (dois) anos.

Mencionou que o relacionamento existente entre as partes era conturbado e regado de muito ciúmes. No entanto, apesar disso, XXX engravidou do Requerente no ano de 2013.

Ao receber a notícia, o Requerente ficou surpreso e a questionou se ele seria realmente o pai da criança. Todavia, por exercer atividade profissional de jogador de futebol, este precisou se mudar para xxx/xx e trouxe consigo a representante legal do menor, visto que esta estava gerando um filho seu.

Aduziu que XXX sempre garantiu que o filho gerado era fruto da união do casal. Por conta disso, após o nascimento da criança, o Requerente o registrou como seu filho.

No entanto, relata que após alguns meses do nascimento do menor, o casal veio a se separar por conta de desentendimentos e a genitora foi residir com uma irmã que também estava morando em xxx/xx.

Após este término, o Requerente aduz que foi informado de um suposto caso extraconjugal cometido pela XXX, ora genitora do menor. Alega também que com a fama que passou a ganhar por conta de sua carreira nacional e internacional, o Requerente começou a receber mensagens anônimas reforçando o alegado.

Por conta de tal desconfiança, no dia xxx, o Requerente levou o menor para um laboratório de análises clínicas em xxx/xx e realizou o “teste de investigação de vínculo genético”, comumente conhecido como “teste de DNA”, onde foi constatado que não é pai biológico de XXX.

Em virtude disso, pleiteou pela anulação do registro civil do Requerido e a desconsideração do vínculo biológico, bem como, em caráter liminar, a minoração dos alimentos já fixados anteriormente nos autos xxx.

Ao receber a inicial, conforme Evento 5, este Juízo proferiu decisão interlocutória deferindo o pedido liminar para que o empregador do Requerente depositasse apenas 30% (trinta por cento) do valor dos alimentos atualmente pagos, sendo o saldo remanescente depositado em conta vinculada ao Juízo.

Todavia, Excelência, que tais argumentos não merecem prosperar, eis que não condizem com a verdade.

III – PRELIMINARMENTE

III.1 – Da inépcia da inicial

Nos termos do artigo 320 e 321 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

É possível perceber que a exordial NÃO FOI INSTRUÍDA com os documentos necessários para propositura da ação, eis que não foi juntado aos autos qualquer documento referente a identificação pessoal do Requerente (RG, CTPS, CNH), bem como seu comprovante de endereço e, principalmente, provas que demonstrem que NÃO HÁ RELAÇÃO DE SOCIOAFETIVIDADE entre o Requerente e o Requerido.

Neste sentido, assim orienta a doutrina:

Importa esclarecer que os documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente os substanciais à propositura da ação, isto é, aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis, na espécie, não porque a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na ação como fundamento de seu pedido e pretensão. (SANTOS, Moacir Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. v. 2. p. 140).

Dessa forma, requer seja INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de documentos e/ou provas indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, seja a demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

IV – DO MÉRITO

IV. 1 – Da realidade dos fatos

Conforme já mencionado anteriormente, o Requerente ingressou com a presente demanda visando a anulação do registro civil do Requerido e a desconsideração do vínculo biológico, bem como, em caráter liminar, a minoração dos alimentos já fixados anteriormente nos autos xxx.

Todavia, Excelência, diversas das declarações proferidas pelo Requerente, em sua inicial, são totalmente inverídicas e levam este Juízo ao erro, visto que a realidade dos fatos é totalmente diversa.

Durante alguns anos as partes conviveram juntas, sob o ângulo jurídico de união estável, de forma exclusiva, pública e continuada, com o objetivo de formar uma família e, desta união, nasceu XXX, atualmente com 6 (seis) anos de idade.

Importante ressaltar que, os conviventes sempre se comportavam como se casados fossem, pois frequentaram durante anos, ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e parentes.

A representante legal do menor, quando passou a conviver maritalmente com o Requerente, sempre foi cuidadosa, zelosa, amorosa e ainda cuidava dos afazeres do lar, além, é claro, de seu apoio constante para o Requerente nos momentos de alegria e tristeza.

Ocorre que, após algum tempo, a relação não perdurou e as partes decidiram pôr um fim a relação.

Excelência, nesse ponto é importante frisar que em nenhum momento, durante o relacionamento existente entre as partes, XXX teve relacionamentos extraconjugais, como faz crer, falaciosamente, o Requerente.

Demais disso, durante todo o tempo após o término do relacionamento, o Requerente sempre teve acesso ao seu filho, ora Requerido. E, por conta disso, construíram um grande laço de afetividade como pai e filho, pois assim o são.

Pelo fato do Requerente ser um jogador de futebol profissional e não ter uma residência fixa próximo ao Requerido, por inúmeras vezes, este foi visitá-lo onde o pai se encontrava. Além disso, geralmente nas férias escolares, festas de fim de ano e aniversário do Requerente, o menor visita e passa alguns dias com seu genitor, seus avós paternos e sua família por parte do genitor.

Quando não estão juntos, as partes mantém contato e se conversam através de mensagens, ligações telefônicas/ de vídeo, ou seja, sempre mantendo um laço estreito de afetividade e que ainda perdura, mesmo após o ingresso desta demanda em fevereiro do corrente ano, como bem comprovam as imagens anexas.

Dessa forma, portanto, causa muita estranheza de que o Requerente esteja procurando a justiça APÓS LONGOS SEIS ANOS de laços afetivos sólidos com a criança, os quais ainda mantém e alimenta esperanças vazias no seu filho. Sendo que, por trás, intenta uma ação para se desvincular dele.

Não faz sentido, Excelência! Por que somente agora?

A única certeza que se tem é de que é muito conveniente a presente ação após inúmeros processos de execução de prestação alimentícia, com valores altíssimos, em que o Requerente figura como Réu. Ficando claro o seu interesse em se livrar das demandas.

Demais disso, diferentemente do que alega o Requerente, não há o que se falar em desconsideração do vínculo biológico, pois este se encontra sólido há mais de 6 (seis) anos, muito menos em retificação do registro civil.

Pelo princípio da proteção à criança e visando o melhor interesse do menor, a legislação brasileira, no Código Civil, previu que o registro civil de um filho é irrevogável, senão vejamos: “Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.”

Assim, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o simples resultado de exame genético NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, PERMITIR A ANULAÇÃO DO REGISTRO, uma vez que não há qualquer prova do erro ou vício de consentimento e existe vínculo afetivo entre o pai e a criança.

É importante frisar que, em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o sucesso da ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo:

a) da inexistência de origem biológica (demonstrada com exame de DNA negativo);

b) de que não tenha sido constituído o estado de filiação socioafetiva, edificado, na maioria das vezes, pela convivência familiar; e

c) demonstração inequívoca de vício de consentimento do pai registral no momento do registro.

Assim, resta mais do que evidente de que os requisitos não estão preenchidos.

Ademais, o exame de DNA, por ter sido produzido de forma unilateral, não possui o condão de comprovar uma possível inexistência de vínculos biológicos, uma vez que é passível de fraude. Por conta disso, deverá ser refeito por laboratório conveniado a este Juízo, a fim de que se afira a realidade dos fatos.

E, se ainda assim o resultado der negativo, o que se menciona apenas a título de elucidação, faz-se necessário o reconhecimento da paternidade socioafetiva existente entre as partes, conforme artigo 1.593 do Código Civil.

Tal tema foi objeto da V Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal em 2011, segundo Enunciado 519, veja-se:

Art. 1.593. O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude da socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai (s) e filho (s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais.

Logo, caso se entenda por esta hipótese no presente caso, deverá ocorrer a verificação de paternidade socioafetiva, pois os vínculos parentais se definem mais pela verdade social do que pela realidade biológica, vínculos estes que já perduram há mais de 6 (seis) anos.

Excelência, XXX sempre foi reconhecido, no ambiente social e familiar, como filho do Requerente, fato este que pode ser facilmente comprovado através das imagens que seguem anexas, bem como de estudo social, caso este Juízo requeira.

Além disso, nos presentes autos, inexiste vício de consentimento no ato registral, sendo irrevogável o reconhecimento espontâneo da paternidade.

Portanto, é de rigor a IMPROCEDÊNCIA da ação negatória de paternidade, ainda que com DNA negativo, visto que há, conforme mencionado exaustivamente, a paternidade socioafetiva.

Por estes motivos, impede-se a nulidade do registro civil do Requerido, como passa a demonstrar.

IV.2 – Da ausência de erro ou vício de consentimento

A possibilidade de contestar a paternidade e o registro pode ocorrer EXCLUSIVAMENTE quando houver erro ou vício de consentimento, como bem leciona o artigo 1.604 do CC: “Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.”

Todavia, não ficou demonstrado o erro e tampouco a falsidade no registro, no presente caso, uma vez que não há qualquer elemento alhures evidenciando que o Requerente não tivesse conhecimento da verdadeira filiação da criança.

IV.3 – DO VÍNCULO AFETIVO

O Requerente conviveu com o Requerido na posição de pai por mais de 6 (seis) anos, exercendo sua função paterna perante a sociedade, família e amigos.

Como prova disto, junta-se fotos das redes sociais ao longo dos anos (fotos estas que foram APAGADAS INTENCIONALMENTE PELO REQUERENTE de suas redes sociais após o ingresso da demanda, visando DIFICULTAR o deslinde do feito), das viagens internacionais que fizeram juntos, da relação do Requerido com a família do Requerente, bem como com a atual esposa do Requerente.

Portanto, resta mais do que evidenciado o vínculo familiar exercido pelo Requerente, que não pode ser apagado do registro psicológico da criança.

Nesse sentido, o posicionamento do STJ é de que cabe ao Requerente a prova de inexistência do vínculo familiar, além do hipotético erro alegado, conforme mencionado alhures, veja-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COMBINADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. LEGITIMIDADE. INCAPAZ. ARTS. 178, II, 179 E 966 DO CPC/2015. SÚMULA nº 99/STJ. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ARTS. 127 E 226 DA CF/1988. FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ART. , §§ 4º E , DA LEI Nº 8.560/1992. INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CC/2002. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. REGISTRO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. ERRO OU FALSIDADE. SOCIOAFETIVIDADE. PRESENÇA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, CPC 2015. 1. [...] 6. A averiguação da presença de socioafetividade entre as partes é imprescindível, pois o laudo de exame genético não é apto, de forma isolada, a afastar a paternidade. 7. A anulação de registro depende não apenas da ausência de vínculo biológico, mas também da ausência de vínculo familiar, cuja análise resta pendente no caso concreto, sendo ônus do autor atestar a inexistência dos laços de filiação ou eventual mácula no registro público. 8. Recurso especial provido. (REsp 1664554/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019) (grifei)

Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE PAI E FILHO INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE VOLUNTÁRIO DO GENITOR. ATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. ART. 1.609 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO PAI REGISTRAL INVIÁVEL À ALTERAÇÃO DO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
"O reconhecimento voluntário da paternidade no assento de nascimento de menor, é anulável apenas quando comprovada, por parte do pai registral, a ocorrência do dolo, erro ou coação, por força do disposto no art. 1.609, do Código Civil. Afirmando o autor, na peça de entrada, ter reconhecido a menor como se sua filha fosse, de modo voluntário, conhecer desde o início da ausência de vínculo biológico entre eles, não se viabiliza juridicamente a sua pretensão de alcançar a anulação do registro civil, com base em mero arrependimento e na tentativa de liberar-se de obrigação alimentar imposta em demanda distinta [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052134-6, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6-3-2014). (grifei)

Assim, ainda que exista um exame de DNA nos autos, este foi realizado de forma unilateral e não tem o condão de, por si só, “cancelar” a paternidade existente entre o Requerente e Requerido.

Além disso, nada nos autos permite concluir que o Requerente tenha sido induzido ao erro ao registrar o Requerido, visto que, ainda que existissem dúvidas, ele reconheceu espontaneamente, o que IMPOSSIBILITA considerar falso o registro de nascimento.

Excelência, o pedido de negatória de paternidade é carente, já que está apoiado apenas na DESCONFIANÇA.

Desta forma, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pois uma mera dúvida, que certamente vem em detrimento da criança, não tem acesso ao judiciário.

Aliás, em processos que lidam com direito de filiação, as diretrizes devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por um capricho da pessoa adulta.

De mais a mais, inexistente qualquer comprovação acerca do alegado erro, prova que competia ao Requerente, bem como, evidenciado o vínculo afetivo entre ambos, manifestamente improcedente a demanda.

V – DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR

Excelência, verifica-se que não há motivos para manutenção da decisão liminar concedida ao Requerente que minorou os alimentos para apenas 30% (trinta por cento) do valor dos alimentos atualmente pagos, visto que está amplamente comprovada a paternidade exercida pelo Requerente em face do Requerido.

Por conta disso, pleiteia-se pela revogação da decisão e retorno dos pagamentos de prestação alimentícia em caráter integral, por ser medida de justiça.

VI - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) O recebimento e o processamento da presente Contestação, bem como os documentos que a acompanham;

b) O acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, indeferindo-se a petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, seja a demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC;

c) A revogação da decisão que deferiu a minoração dos alimentos para 30% (trinta por cento), com o consequente retorno dos pagamentos de prestação alimentícia em caráter integral;

d) A TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo Requerente na sua exordial, eis que não condizem com a verdade;

e) A concessão do benefício da justiça gratuita, eis que o Requerido e sua representante legal não possuem condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo dos seus sustentos e de sua família;

f) A intimação do representante do Ministério Público para acompanhar o feito;

g) A condenação do Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em percentual não inferior a 20% (vinte por cento), na forma prevista no art. 85, § 2º e § 13, do CPC;

h) A produção de provas por todos os meios em direito admitidos, tais como: pericial, testemunhal, documental, inspeção judicial, dentre outras.

Nestes termos, pedem e esperam deferimento.

Local, data.

OAB/XXX

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Ótima
contestação brilhante trabalho continuar lendo

Excelente Contestação. continuar lendo

Uma ótima contratação, um brilhante trabalho continuar lendo