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2 de Abril de 2020

[Modelo] Contestação c/c Pedido Contraposto em Ação de Reintegração de Posse

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
mês passado
[Modelo] Contestação c/c Pedido Contraposto em Ação de Reintegração de Posse.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA xxxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx/xx.

Autos nº xxx

XXX, brasileira, divorciada, autônoma, portadora do documento de identidade nº xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, s/n, Bairro xxx, xxx/xx, CEP xxx, não possui endereço eletrônico, por intermédio de sua advogada adiante subscrita (procuração anexa), com escritório profissional declinado ao rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 336 do CPC, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO

Na Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar que lhe movem XXX e XXX, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo e requerendo o que adiante segue, nos termos a seguir expostos:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerida é economicamente carente, não tendo condições de atender o pagamento das custas processuais, sem que seu sustento e de sua família seja prejudicado, conforme demonstra a declaração de hipossuficiência,

bem como sua CTPS, certidão negativa de bens imóveis e certidão de bens móveis do DETRAN, os quais seguem todos anexos.

Assim, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposição do artigo 98 do Código de Processo Civil c/c o artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal.

II – SÍNTESE DA INICIAL

Os Requerentes ajuizaram a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar, em face da Ré, sob a alegação de que são proprietários de um sítio (área rural), matriculado sob o nº xxx, localizado à Rua xxx, s/n, bairro xxx, no município de xxx/xx, CEP xxx, que possui área total de 39.564m² (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados), o qual estaria sofrendo esbulho por parte da Requerida.

Isso porque, os Requerentes mencionam que emprestaram parte do terreno para um de seus irmãos morar, qual seja, xxx, ora ex-esposo da Ré, onde lá edificou uma casa e passou a residir com a Requerida.

Posteriormente, o Sr. xxx e a Requerida se divorciaram, sendo que esta continuou a residir no local; porém, supostamente, sem a autorização dos Requerentes. Fato este que caracterizaria o esbulho.

Não bastasse isso, os Requerentes alegam que o ex-esposo da Requerida, Sr. xxx, ofereceu àquela um outro terreno, também localizado no xxx, porém a proposta foi recusada.

Ademais, os Requerentes supõem, sem ao menos comprovar, que a Requerida possui outro bem imóvel de qualidade a sua disposição e que poderá ser de propriedade da Requerida no exato momento que a mesma desocupar o imóvel dos Requerentes.

Assim, requereram em sede de liminar, a reintegração de posse em seu favor, referente ao terreno anteriormente “emprestado” ao irmão do Requerente e que hoje é “ocupado” pela Requerida. Além disso, pleitearam pela concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Ocorre, Excelência, que tais argumentos não merecem prosperar, pelas razões que serão adiante elencadas.

III – PRELIMINARMENTE

III.1 – Da inépcia da inicial

Nos termos do artigo 320 e 321 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

É possível perceber que a exordial não foi instruída com os documentos necessários que comprovem o que fora alegado pelos Requerentes, eis que não foi juntado aos autos qualquer documento pessoal com foto da Requerente XXX.

Além disso, os Requerentes alegam que o ex-esposo da Requerida, Sr. xxx, ofereceu àquela um outro terreno, também localizado no xxx.

E, não bastasse isso, eles também supõem, sem ao menos comprovar, que a Requerida possui outro bem imóvel a sua disposição, que poderá ser de propriedade da Requerida no exato momento que a mesma desocupar o imóvel dos Requerentes.

Excelência, como podemos ver, os Requeridos proferem inúmeras inverdades sem medir as consequências e sequer comprovam o que alegam!

Neste sentido, assim orienta a doutrina:

Importa esclarecer que os documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente os substanciais à propositura da ação, isto é, aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis, na espécie, não porque a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na ação como fundamento de seu pedido e pretensão. (SANTOS, Moacir Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. v. 2. p. 140).

Portanto, o mérito está prejudicado, haja vista que os Requerentes não conseguiram provar tudo o que alegam, conforme mencionado acima.

Além disso, como é sabido, o ônus da prova cabe a quem alega e, no caso dos autos, não foram anexadas todas as provas do que fora declarado.

Dessa forma, requer seja indeferida a petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, seja a demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

III.2 – Da impugnação ao pedido de justiça gratuita dos Requerentes

Tendo em vista as novas disposições do Código de Processo Civil de 2015, não mais se faz necessário interpor peça apartada quando da impugnação ao pedido de justiça gratuita dos Requerentes, conforme artigo 100, da Lei nº 13.105/2015, vejamos:

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (grifou-se)

Com efeito, o artigo , LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil dispõe que:

“o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Entretanto, os Requerentes deixaram de juntar suas carteiras de trabalho, imposto de renda, holerites, extrato bancário, certidão negativa de bens móveis, certidão negativa de bens imóveis, declaração de hipossuficiência ou qualquer outro documento que ateste as suas reais condições financeiras.

Portanto, não poderão ser consideradas pessoas carentes e que necessitam dos benefícios, pois estes devem ser concedidos somente a pessoas que realmente precisam de tal auxílio.

Por fim, oportuno destacar que os Requerentes contrataram advogado particular para patrocinar o ingresso da demanda, o que traz presunção de que possuem condições de arcar com os honorários daquela.

Importante se faz mencionar que, atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita, pois revogada foi a presunção de pobreza anteriormente estabelecida em lei ordinária.

Assim sendo, em preliminar, pleiteia a Requerida que não seja concedida a gratuidade judiciária aos Requerentes, ante a ausência de documentos e dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita.

IV – DO MÉRITO

IV. 1 – Da realidade dos fatos

Conforme mencionado anteriormente, os Requerentes alegam que estariam sofrendo esbulho por parte da Requerida.

Isso porque, teriam emprestado parte do terreno para um de seus irmãos morar, qual seja, Sr. xxx, ora ex-esposo da Ré, onde lá edificaram uma casa e passou a residir com a Requerida.

Posteriormente, o Sr. xxx e a Requerida se divorciaram, sendo que esta continuou a residir no local; porém, sem a autorização dos Requerentes. Fato este que, supostamente, caracterizaria o esbulho.

Ocorre, Excelência, que tal alegação não condiz com a verdade, conforme será esclarecido a seguir:

Em março de 2017, a Requerida e o Sr. xxx, irmão do Requerente e cunhado da Requerente, resolveram ingressar com Ação de Divórcio Consensual c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas, a qual foi autuada sob o nº xxx e tramitou perante a xxxª Vara desta Comarca, conforme cópia integral que segue anexa.

Segundo consta naqueles autos, as partes possuíam alguns bens imóveis a serem partilhados, dentre eles aquele que será discutido nesta demanda. Em virtude disso, o ex-casal acordou pela partilha extrajudicial da seguinte forma:

Ocorre que, durante o casamento da Requerida com o Sr. xxx, mais precisamente no ano de 2004, o casal, juntamente com os Requerentes e demais familiares, quais sejam:

- XXX e XXX (pais do Requerente),

- XXX (irmão do Requerente) e XXX,

- XXX (irmão do Requerente) e XXX,

- XXX (irmão do Requerente) e XXX,

- XXX (irmã do Requerente) e XXX e

- XXX (irmã do Requerente) e XXX;

adquiriram 1 (um) terreno rural, situado no bairro XXX, no município de XXX, com área de 39.564,00 m² (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados), matriculado sob o nº XXX, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de XXX/XX, como bem comprova a matrícula do imóvel já anexa, ou seja, o MESMO TERRENO QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO NESSA DEMANDA.

Através dessa compra, cada casal adquiriu 1/8 (um oitavo) da terra. Porém, o registro de TODO O IMÓVEL foi realizado apenas no nome dos Requerentes e cônjuges: XXX e XXX. Por conta disso, os demais compradores, desde a época da efetivação da aquisição do imóvel, possuem apenas a posse do imóvel.

Excelência, convém destacar que a gleba de terra nunca foi dividida, logo, não possui matrículas individuais.

No entanto, já foram realizadas algumas benfeitorias, tais como a construção de casas para moradia. Elas foram realizadas pela Requerida e pelos outros familiares xxx, xxx, xxx e xxx, ou seja, 5 (cinco) dos 8 (oito) proprietários/possuidores da terra RESIDEM NO LOCAL, conforme imagens anexas.

Ocorre que, após o divórcio da Requerida com o Sr. xxx, os irmãos de seu ex-marido, JUNTAMENTE COM OS REQUERENTES, não concordaram com sua permanência no imóvel que antes pertencia ao casal, mas que, de comum acordo com seu ex-marido, passou a pertencer somente a Requerida.

E como se comprovou, o ex-casal dividiu os bens imóveis que não possuíam registro público, de forma extrajudicial. Assim, restou pactuado que a casa de alvenaria edificada sobre o terreno, local este que a Requerida está residindo, bem como a fração de terra correspondente, ficaria integralmente com esta.

Seu ex-marido, Sr. xxx, ficou com os demais bens imóveis que possuíam, conforme destacado na inicial dos autos de divórcio, cuja cópia segue anexa.

Porém, Excelência, em virtude dessa decisão tomada em comum acordo entre o ex-casal, A REQUERIDA VEM SENDO COAGIDA E AMEAÇADA PELOS REQUERENTES E SEUS FAMILIARES, para que saia de sua moradia, como bem comprova o Boletim de Ocorrência e vídeo que segue anexo.

Entretanto, destaca-se que a Requerida não abrirá mão do direito que lhe assiste, já que, conforme faz prova a documentação anexa, desde 2004 reside neste mesmo local, sendo que adquiriu com o esforço do seu trabalho juntamente com seu ex-marido, não havendo o que se falar em esbulho!

Vale ressaltar ainda que, antes de decidirem comprar essa terra em condomínio com os irmãos de seu ex-marido, a Requerida e seu ex-esposo, Sr. xxx, possuíam outra residência, o que faz prova os registros de energia elétrica em nome da Requerida.

Em vista disso, quando compraram o terreno objeto desta lide, venderam a antiga residência e passaram a morar EXCLUSIVAMENTE neste terreno rural, sendo que a posse, exercida há mais de 16 (dezesseis) anos ININTERRUPTAMENTE, está devidamente comprovada pelos documentos anexos.

IV. 2 – Da posse

No tocante ao tema da posse, o Código Civil, em seu artigo 1.196, estabelece que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, não induzindo em posse os atos de mera “permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”, consoante previsão do artigo 1.208 do mesmo Diploma Legal.

Assim, a Lei Civil brasileira, adotando a teoria objetiva da posse, definiu como possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade, de modo que o titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, como prescreve o art. 1.210 do Código Civil.

Nessa toada, conforme dispõe o art. 560 do Código de Processo Civil,

"o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho."

Assim, para o sucesso da ação possessória, é necessário que se demonstre o exercício da posse anterior, a turbação ou o esbulho e a data da violação, nos termos do que prescreve o artigo 561 do Código de Processo Civil.

No entanto, Excelência, em relação ao primeiro requisito, verifica-se que os demandantes não lograram demonstrar que eram possuidores da área supostamente esbulhada.

Veja-se que os Requerentes sustentam o esbulho da posse da área total de 39.564m² (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados), a partir do dia 31/07/2018, data em que saiu a sentença nos autos do Divórcio ocorrido entre a Requerida e o irmão do Requerente.

Entretanto, em nenhum momento os Requerentes lograram demonstrar que exerciam atos de posse sobre a integralidade da área referida na inicial DURANTE TODO O LAPSO EM QUE SÃO PROPRIETÁRIOS, tampouco, em especial, naquela em que a Requerida reside DESDE 2004.

Excelência, isso não ocorreu porque os REQUERENTES NUNCA EXERCERAM A POSSE DESSA PEQUENA PORÇÃO DE TERRA, DESDE QUANDO COMPRARAM O IMÓVEL, visto que a Requerida e o seu ex-esposo sempre detiveram a posse desde 2004, conforme já exaustivamente mencionado e comprovado.

Podemos dizer, portanto, que NUNCA OCORREU ESBULHO, visto que os Requentes nunca tiveram a posse da parte onde está edificada, HÁ MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, a residência da Requerida.

No entanto, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, a data da posse a ser considerada deverá ser a mesma em que se começaram a emitir as contas de energia em nome da Requerida, qual seja, em dezembro de 2004, como bem comprovam os extratos da Cooperativa xxx que segue anexo e que também poderá ser comprovado através de testemunhas.

Demais disso, nos pedidos da inicial, os Requerentes informam que estão juntando fotos para comprovar a área supostamente ocupada pela Requerida, porém, não há qualquer fotografia colacionada aos autos.

Desse modo, diante da ausência de provas da prática de outros atos de posse a área pleiteada, é inviável que se reconheça o seu efetivo exercício e, consequentemente, seja possibilitada a sua proteção.

Por fim, destaca-se que a matrícula do imóvel de fls. 24/27 não é suficiente para comprovar a POSSE da integralidade do terreno, mas apenas e tão somente o domínio registral.

Já no tocante ao tema da comprovação da posse é o entendimento da Corte Catarinense de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO RECONHECIDOS APENAS COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSE ANTERIOR DA ÁREA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE APENAS EVIDENCIAM O DOMÍNIO REGISTRAL. TESTIGOS QUE NÃO NARRAM ATOS DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DE AO MENOS UM DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 927 DO CPC/1973 NÃO PREENCHIDOS. PLEITO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000488-49.2014.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2019) (grifei).

Desse modo, resta mais do que evidente que o acervo probatório dos autos não é suficiente para comprovar a posse anterior dos Requerentes.

IV.3 – Do esbulho

O esbulho, do mesmo modo, NÃO RESTOU COMPROVADO.

No tocante ao tema, a doutrina prescreve:

Do ponto de vista processual, o esbulho representa o desapossamento total ou parcial de um bem, advindo de ato praticado pelo réu da ação possessória, retirando do possuidor a prerrogativa de se manter em contato com a coisa, justificando a propositura da ação de reintegração de posse, cujo objeto é a recuperação da posse do bem, o qual saiu da esfera fático-potestativa do possuidor pela prática de esbulho, resultando na inversão da situação, isto é, o poder passa a ser exercido, injustamente, pelo esbulhador (FIGUEIRA JR., Joel Dias. Liminares nas ações possessória. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 73). (MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018. p. 523) (grifei).

Em que pese tenham os Requerentes mencionado que a Requerida, supostamente, violou a sua posse desde 31/07/2018, as provas presentes nos autos não são suficientes para comprovar o fato.

Isso porque, consoante ressaltado, não foi demonstrado nos autos que a área indicada na exordial estivesse anteriormente sobre a posse dos Requerentes, na medida em que estes ocupam, com construções, APENAS UMA PARTE DO IMÓVEL, visto que as demais áreas são ocupadas pelos outros irmãos do Requerente e pela Requerida, conforme imagens que seguem anexas.

Dessa forma, seguindo o raciocínio dos Reclamantes, os outros 5 (cinco) dos 8 (oito) proprietários/possuidores da terra que RESIDEM NO LOCAL, quais sejam, xxx, xxx, xxx e xxx, também deveriam ser réus nesta demanda, visto que estariam “esbulhando” igualmente a posse dos Requerentes.

De todo modo, em situação análoga, assim já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a demonstração frágil do esbulho:

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. ALEGADO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU POR OCUPAR INDEVIDAMENTE ÁREA DE DOMÍNIO DOS RECORRENTES. DOCUMENTAÇÃO FRÁGIL CARREADA PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE E, POR CONSEGUINTE, SUA PERDA. REQUISITOS INERENTES À TUTELA REINTEGRATÓRIA NÃO VERIFICADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES, EX VI DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Para a procedência do pleito formulado em demanda reintegratória, deve ficar evidenciado nos autos, além da prática de esbulho, o exercício da posse anterior, prova esta de responsabilidade exclusiva da parte autora. Não restando configurados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, a improcedência dos pedidos é medida impositiva." (TJSC, Apelação Cível n. 0300797-91.2015.8.24.0046, de Palmitos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2018). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304104-06.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2019) (grifei).

E:

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. COMPROVAÇÃO DA POSSE POR INTERMÉDIO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE ATOS DE POSSE APENAS SOBRE PARCELA DO IMÓVEL QUE NÃO FOI ESBULHADA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A OCUPAÇÃO DE SOMENTE UMA PARTE DO TERRENO PELO DEMANDANTE. ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO A POSSE DA ÁREA SUPOSTAMENTE VIOLADA. 2. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TEORIA. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. 3. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008707-84.1996.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2019). (grifei)

E ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AVENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ESBULHO EM IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE NA CIDADE DE JAGUARUNA. AGRAVANTES QUE RESIDEM EM OUTRO PAÍS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. PROVA DA PROPRIEDADE QUE NÃO SE PRESTA À TUTELA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008011-43.2019.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2019).

Ademais, como bem salientado por este Juízo na decisão de fls. 32-34:

[...] Contudo, diferentemente do alegado pelos autores, não restaram comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida porquanto a própria exordial relata que parte do imóvel em questão foi "emprestada" para que o irmão do primeiro autor residisse no local com a ré, com quem era casado à época. Dessa forma, o que se estabeleceu entre as partes foi um contrato verbal de comodato, por tempo indeterminado, portanto, e que continua vigente uma vez que a requerida passou a residir no imóvel com a anuência dos requerentes e não restou demonstrado que estes tenham lhe dado ciência acerca da intenção da retomada do bem, haja vista que não se comprovou ter sido efetuada qualquer notificação à requerida para a desocupação ora pretendida. Muito embora os autores tenham atribuído a prova do esbulho à decretação do divórcio da requerida com o irmão do autor, tal decretação por si só, não teria o condão de determinar que a mesma deixasse o local, de modo que não restou comprovada neste momento, a ocorrência do pretenso esbulho. (grifei)

Outrossim, em nenhum momento os Requerentes notificaram a Requerida para a desocupação e posterior retomada do bem, ou seja, NÃO RESTOU COMPROVADA A DATA DO ESBULHO.

Não se pode deixar de ressaltar novamente que, alguns dos irmãos do Requerido estão residindo no imóvel, juntamente com a Requerida. Porém, em nenhum momento os Requerentes mencionam esse fato na exordial.

Todos estes pontos, Excelência, deverão ser melhor esclarecidos nos curso do processo, pois possuem relevância para o deslinde da causa.

De mais a mais, com exceção da sentença que decretou o divórcio da Requerida com seu ex-esposo, ora irmão do Requerente, não há qualquer outro elemento de prova a indicar que a suposta violação de posse tenha ocorrido A MENOS DE ANO E DIA (POSSE NOVA).

Neste particular, é imperioso salientar que, na hipótese de litígio coletivo de posse velha, o artigo 565 do CPC estabelece que, antes mesmo de apreciado o pedido de concessão de medida liminar, deverá ser realizada audiência de mediação, senão vejamos:

Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.
§ 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo.
§ 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.
§ 3º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional.
§ 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel. (grifei)

Dessa forma, a demanda deve ser julgada improcedente, eis que os requisitos do artigo 561 não restaram demonstrados no presente caso.

V – DA NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO

Normalmente, para que o Réu, além de se defender, contra-ataque, mister se faz uma reconvenção, conforme artigo 343 do CPC.

Entretanto, em algumas ações, exceções a regra, permite a lei que o réu contra-ataque sem necessidade de reconvenção.

Surgem, assim, as ações dúplices, como ocorre com as ações possessórias em virtude do artigo 556 do Código de Processo Civil. Esse artigo permite ao réu, na contestação, alegar que foi ele o ofendido na posse, demandando proteção possessória e indenização pelos prejuízos decorrentes da ação do autor.

Neste sentido é o posicionamento de nosso Tribunal, vejamos:

MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. TUTELA POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 520, VII, DO CPC. [...] AÇÃO POSSESSÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO REALIZADO EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. As ações possessórias têm natureza dúplice, de modo que, se o pedido veio intitulado, na contestação, como reconvenção, pode o magistrado recebê-lo como pedido contraposto, a despeito do equívoco de denominação. [...] (TJSC, Apelação n. 0003929-21.2013.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 30-08-2016). (Grifei)

E ainda:

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força do disposto no art. 922 do CPC/1973, "é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor". A denominada "natureza dúplice" das demandas possessórias "ocorre: a) quando o réu prova que é ele quem efetivamente está na posse da coisa, e por isto deve ser nela mantido, sendo o autor condenado como turbador; b) quando o réu prova que relativamente a ele, a posse alegada pelo autor é viciosa, hipótese em que o autor reputado esbulhador é condenado a restituir a posse" (Tito Lívio Pontes). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078743-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07-04-2016). (Grifei)

Portanto, frisa-se que não cabe reconvenção na ação possessória, pois a sua natureza dúplice significa exatamente a possibilidade do réu, na contestação, demandar a proteção possessória e a indenização por eventual prejuízo resultante do esbulho ou turbação cometido em relação ao bem de que sofreu desapossamento.

Aliás, é o caso dos autos, conforme se verá a seguir.

V.1 – Do pedido contraposto de proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor

Por conta dessa demanda, a Requerida está sofrendo inúmeros prejuízos e abalos psicológicos, visto que após o divórcio, os irmãos de seu ex-esposo passaram a lhe desmoralizar perante a sociedade, recebendo muitas ofensas e até mesmo ameaças, como bem comprova o Boletim de Ocorrência que segue anexo.

E por ser o caso destes autos, o artigo 556 do Código de Processo Civil merece ser aplicado, senão vejamos:

Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Portanto, é perfeitamente possível o pedido contraposto de indenização por perdas e danos oriunda do esbulho ou turbação sofrido, na ação possessória, como ocorre no caso em apreço, sem que tenha a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão para buscar a proteção possessória ou pleitear a indenização perquirida.

Conforme já mencionado alhures, a Requerida juntamente com os seus filhos, continuou a residir no imóvel em que possui a posse há mais de 16 (dezesseis) anos, mesmo após decretado o divórcio entre ela e o seu ex-esposo, ora irmão do Requerente.

Por conta disso, a Requerida vem sofrendo diversas ameaças e ofensas por parte dos Requeridos e dos outros irmãos que também residem no mesmo terreno, sendo que em uma das oportunidades a filha da Requerida gravou as ofensas, como bem demonstra o vídeo anexo.

Nesse mesmo vídeo é possível perceber uma tentativa de agressão, que somente não se concretizou porque a Requerida se esquivou. Além disso, é ofendida com palavras de baixíssimo calão, tais como: “sua puta”, “safada”, dentre outras.

Ressalta-se que todo esse episódio ocorreu em frente à sua filha, que ainda estava com 17 (dezessete) anos de idade!

Após esse fato, que não foi o primeiro nem o último, a filha da Requerida passou mal, tendo uma crise nervosa, tudo isso dado à gravidade da situação, por serem os agressores seus próprios tios e vizinhos, com os quais precisam conviver diariamente.

Verifica-se, portanto, que as atitudes dos Requeridos e seus irmãos não possuem fundamento, pois agem de forma a ofender e violar diretamente a imagem, honra e moralidade da Requerida, sendo inquestionável a ocorrência do dano, ainda mais na presença da sua filha e de outros vizinhos.

Dessa forma, os Requerentes merecem ser condenados ao pagamento de indenização pelos prejuízos resultantes, de ordem moral, diante da alegação indevida de que a Requerida estaria esbulhando um imóvel que não lhe pertence, o que não é verdade, como já bem comprovado anteriormente.

Da mesma forma, a posse da Requerida merece ser resguardada, visto que já se comprovou o exercício há mais de 16 (dezesseis) anos, ininterruptamente.

Assim, por ser permitido ao Réu, na ação possessória demandar indenização por perdas e danos, a Requerida pleiteia pela condenação dos Requerentes ao pagamento pela indenização pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de todo o abalo moral e psicológico que ainda vem sofrendo por residir em um imóvel que é seu por direito, bem como para que seja mantida na posse do imóvel, visto que já se comprovou que a Requerida está exercendo há mais de 16 (dezesseis) anos, ininterruptamente.

V.2 – Do pedido de litigância de má-fé dos Requerentes

Excelência, não bastasse todo o embaraço que estão causando à Requerida, mais uma vez estão tentando prejudicá-la, usando alegações infundadas e inverídicas, a fim de “burlar” a justiça e obter vantagem indevida.

Ora, Excelência, bem se percebe que a atitude dos Requerentes é manifestamente caracterizada pela má-fé!!

Nesse ínterim, incorrem os Requerentes como litigantes de má-fé por:

- deduzirem pretensão de fato incontroverso, isso porque a posse da Requerida é exercida há mais de 16 (dezesseis) anos e a compra do imóvel em condomínio é de conhecimento de grande parte da comunidade local (art. 80, inciso I, CPC), o qual poderá ser comprovado através de testemunhas;

- alterarem a verdade dos fatos, alegando que “emprestaram” parte da terra para a Requerida e seu ex-esposo, afirmação esta manifestamente falsa (art. 80, inciso II, CPC); e

- usarem do processo para conseguir objetivo ilegal, o que é inadmissível, pois na realidade a intenção dos Requerentes é retirar o direito da Requerida, que com o divórcio ficou com a residência e a fração de terra correspondente, à título de meação; e, extraindo o imóvel da Requerida, estarão favorecendo ilegalmente o irmão, o qual ficará com praticamente todos os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento (art. 80, inciso III, CPC).

Nesse diapasão, a responsabilização dos Requerentes pelo dano processual é medida que se impõe, conforme dispõe o artigo 79 do Código de Processo Civil:

“Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”.

Portanto, requer sejam os Requerentes condenados ao pagamento de multa, no percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a fim de indenizar a Requerida pelos prejuízos sofridos, honorários advocatícios e demais despesas, na forma prevista no art. 81, do CPC.

V.3 – Do litisconsórcio passivo necessário

Excelência, conforme mencionado alhures, existem outras pessoas que possuem a posse do imóvel, tendo em vista que este fora comprado em comunhão por 8 (oito) casais, dos quais 5 (cinco) residem atualmente no local.

Dessa forma, os terceiros interessados possuidores atuais da área requerida também merecem ser chamados ao processo, visto que, se a Requerida está praticando esbulho, todos os demais também estão!

Sobre o litisconsórcio necessário, assim dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 114:

“O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”

Ademais, é sabido que o litisconsórcio necessário pode ser aplicado em todos os processos nos quais se configure a possibilidade da decisão da causa redundar em obrigação direta pra terceiro ou que, de algum modo, possa prejudicar ou afetar seu interesse.

Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal pontificou que o litisconsórcio necessário

"tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo." (STF, RE n.º 85.774, Min. Cunha Peixoto, RTJ 84/267; RE n.º 100.411, Min. Francisco Rezek, RT 594/248).

E no caso em análise, Excelência, resta mais do que evidente que a Requerida está sujeita a sofrer, direta ou indiretamente, as consequências da decisão que sobrevier destes autos.

Dessa forma, a Requerida pleiteia pelo chamamento ao processo dos outros possuidores que atualmente residem no local, quais sejam:

1. XXX, brasileiro, pedreiro, RG e CPF desconhecidos, casado com XXX, brasileira, do lar, RG e CPF desconhecido, ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, s/n, (casa branca de 2 pisos), bairro XXX, XXX/XX, CEP XXX, telefones: (XX) XXX/ (XX) XXX;

2. XXX, brasileiro, pedreiro, RG e CPF desconhecidos, casado com XXX, brasileira, pescadora, RG e CPF desconhecidos, ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, s/n, (casa de madeira branca), bairro XXX, XXX/XX, CEP XXX, telefone: (XX) XXX;

3. XXX, brasileira, do lar, RG e CPF desconhecidos, casada com XXX, brasileiro, funcionário na empresa XXX, RG e CPF desconhecidos, ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, s/n, (casa de alvenaria cinza), bairro XXX, XXX/XX, CEP XXX, telefones: (XX) XXX/ (XX) XXX;

4. XXX, brasileira, do lar, RG e CPF desconhecidos, casada com XXX, brasileiro, funcionário na empresa XXX, RG e CPF desconhecidos, ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, s/n, (casa de alvenaria branca), bairro XXX, XXX/XX, CEP XXX, telefones: (XX) XXX/ (XX) XXX.

Dessa forma, tais possuidores deverão ser chamados ao feito para comparecer a lide e demonstrarem as suas posses sobre o imóvel em questão.

VI - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a) O recebimento e o processamento da presente Contestação, bem como os documentos que a acompanham;

b) A TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelos Requerentes na sua exordial, eis que não condizem com a verdade;

c) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos constantes na presente, nos termos acima peticionados, para que:

I. seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, indeferindo-se a petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, seja a demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC;

II. seja acolhida a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita dos Requerentes, ante a ausência de documentos e dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita;

III. seja convencionado que NUNCA OCORREU ESBULHO POR PARTE DA REQUERIDA, visto que os Requerentes nunca tiveram a posse da parte onde está edificada, HÁ MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, a residência da Requerida. No entanto, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, a data da posse a ser considerada deverá ser a mesma em que se começaram a emitir as contas de energia em nome da Requerida, qual seja, em dezembro de 2004, como bem comprovam os extratos da Cooperativa Aliança que segue anexo;

IV. seja decretado que não restou comprovado o esbulho, visto que, com exceção da sentença que decretou o divórcio da Requerida com seu ex-esposo, ora irmão do Requerente, não há qualquer outro elemento de prova a indicar que a suposta violação de posse tenha ocorrido A MENOS DE ANO E DIA (POSSE NOVA);

V. seja acolhido o pedido contraposto de permanência na posse e indenização pelos danos morais sofridos, condenando os Requerentes ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de todo o abalo moral e psicológico que a Requerida ainda vem sofrendo por residir em um imóvel que é seu por direito;

VI. seja acolhido o pedido contraposto de litigância de má-fé dos Requerentes, condenando-os ao pagamento de multa, no percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a fim de indenizar a Requerida pelos prejuízos sofridos, honorários advocatícios e demais despesas, na forma prevista no art. 81, do CPC;

VII. seja acolhido o pedido contraposto de litisconsórcio passivo necessário, para que os demais possuidores sejam chamados ao feito e citados para comparecer a lide, a fim de demonstrarem suas posses sobre o imóvel em questão, conforme relatado no item “V.3 – Do litisconsórcio passivo necessário”.

d) A concessão do benefício da justiça gratuita, eis que a Requerida não possui condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família;

e) A condenação dos Requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em percentual não inferior a 20% (vinte por cento), na forma prevista no art. 85, § 2º e § 13, do CPC;

f) A produção de provas por todos os meios em direito admitidos, tais como: pericial, testemunhal, documental, inspeção judicial, dentre outras.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data.

OAB/XXX

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