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1 de Junho de 2020

[Modelo] Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Crédito e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada

Móveis sob medida não entregues e/ou entregues com atraso

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
há 3 meses
[Modelo] Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Crédito e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX


XXX, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador do documento de identidade nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx e XXX, brasileira, casada, autônoma, portadora do documento de identidade nº xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, ambos residentes e domiciliados na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, não possuem endereço eletrônico, por intermédio de sua procuradora infra-assinada e com endereço declinado ao rodapé, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA


em face de XXX, brasileiro, estado civil e documento de identidade desconhecido, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, s/nº, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, endereço eletrônico desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Em primeira análise, cumpre ressaltar que os Autores são economicamente carentes, não tendo condições de atender o pagamento das custas processuais, sem que seus sustentos e de suas famílias seja prejudicado, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos e a declaração de hipossuficiência anexa.

Sendo assim, pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. , §§ 1º e da Lei n. 1.060/50 c/c o art. , inc. LXXIV da Constituição Federal.

II – DOS FATOS

Em xxx de agosto de 2018, os Autores firmaram um contrato com o Sr. xxx, ora Réu, para a fabricação de móveis sob medida para a residência dos Autores, conforme documento que segue anexo.

Neste momento, faz-se imperioso esclarecer que o Réu utilizou do contrato da xxx para formalizar o pedido dos clientes. No entanto, Excelência, a referida empresa não pertence ao Réu e, por isso, não deverá ser integrante do polo passivo.

Assim, ao ser contratado, o Réu deveria fabricar móveis sob medida para os seguintes ambientes da residência dos Autores:

· quarto: roupeiro e cômoda;

· banheiro: balcão com cuba de mármore e prateleiras;

· escritório: estante com aéreo;

· lavanderia: tanque com mármore e balcão aéreo;

· cozinha: balcão com cuba em mármore, balcão aéreo e mesa de mármore;

· Sala: rack para televisão.

Tais móveis planejados totalizaram o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser quitado da seguinte forma pelos Autores: uma entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o restante em 20 (vinte) parcelas de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais, as quais foram pagas com cheques “pré-datados”, conforme canhotos que seguem anexos.

Ocorre, Excelência, que o Réu entregou apenas algumas peças de móveis, a exemplo de balcões sem tampões, portas ou acabamentos, como bem demonstram as imagens anexas.

Além disso, entre as partes restou acordado que a mesa da cozinha, bem como os rodapés seriam entregues em mármore, porém não foi o que ocorreu. O Réu simplesmente os entregou em MDF (material derivado da madeira), ou seja, em um material totalmente diverso daquele contratado.

Outro móvel que apresentou bastante defeito foi o roupeiro do quarto de casal, tendo em vista que quando os Autores abriam as portas, as gavetas internas emperravam e não abriam. Com isso, o Réu buscou o móvel e o desmontou para arrumá-lo, conforme imagens e conversas através de aplicativo. Porém, nunca retornou com o mesmo.

Assim, não tendo outra alternativa, em abril do corrente ano, os Autores precisaram fazer outro roupeiro com marceneiro diverso, o qual custou R$ 2.888,70 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), pagos em 10 (dez) vezes, com cartão de crédito, conforme extrato que segue anexo.

Excelência, não bastasse todo esse transtorno, após um período o Réu simplesmente parou de fazer as entregas dos móveis e pedras que faltavam, SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA!

Apesar de não estar especificado no contrato o prazo de entrega de todos os móveis, há um limite máximo de 180 dias, conforme se pode visualizar no documento apresentado. Porém, infelizmente, tal prazo já passou e a entrega do restante dos móveis não foi efetuada, ou seja, os Autores estão há MAIS DE 2 (DOIS) ANOS aguardando pela conclusão dos serviços!!

Ainda, Excelência, os Autores procuraram contratar os serviços de móveis antes de efetivamente residirem em seu apartamento, já que iriam se casar e o desejo era estar com o apartamento já mobiliado, porém não foi isso que aconteceu.

Assim, por não receberem o restante dos móveis, os Autores efetuaram a sustação dos cheques pré-datados que haviam entregue ao Réu. Ocorre que, após a sustação, para a surpresa dos Autores, os referidos cheques foram protestados e o nome do Autor xxx foi inscrito em protesto no Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de xxx/xx.

Desse modo, resta mais do que configurado o abuso por parte do Réu em protestar os cheques do Autor, já que após mais de dois anos sem receber os móveis, não há possibilidade de continuar com um contrato sem que uma das partes cumpra o que ficou acordado!

Demais disso, esclarece-se que, por diversas vezes, os Autores tentaram entrar em contato com o Réu, porém todas as tentativas restaram infrutíferas, pois aquele apenas os engana acerca da data de entrega.

Ademais, é mais do que evidente o profundo o constrangimento que passou o primeiro Autor ao saber que seu nome estava em protesto perante o

Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca na qual reside, vez que é um consumidor adimplente e responsável com suas obrigações.

Dessa maneira, não restou outra opção aos Autores a não ser ingressar com a presente ação, para dar fim a relação contratual e ao abalo promovido pelo Réu ao primeiro Autor, além de reaver o quantum a ser reconstituído pela falta de entrega de todos os móveis contratados.

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

III.1 - Da Rescisão Contratual

Vale ressaltar em um primeiro momento que, todo negócio jurídico deverá ser norteado pelo princípio da boa-fé, bem como, interpretados através do mesmo, conforme expresso in verbis no atual Código Civil,

“art. 113 - Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (grifou-se).

Quando falamos sobre contratos, é principalmente sobre obrigações adquiridas entre partes capazes que objetivam uma finalidade através da autonomia de contratar, conforme expõe no Código Civil in verbis:

“art. 427 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.”

Nesse sentindo, corrobora a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REEMBOLSO. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REFUTADA. MÓVEIS SOB MEDIDA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. CONTRATO INADIMPLIDO. MORA COMPROVADA. RESCISÃO OPERADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030845-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. 4-2-2014). "As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espenque no art. 475 do Código Civil" (doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088455-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014). (Grifou-se)

Diante do exposto, com base na boa-fé e no princípio da obrigatoriedade, resta indispensável a rescisão contratual do contrato firmado com o Réu, tendo em vista que a partir do momento que esse último deixou de cumprir o dever de entregar os móveis planejados, veio a incorrer em descumprimento contratual.

III.2 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor:

Segundo preceitua o art. 3º, do Código do Consumidor:

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifou-se).

Dessa forma, fica clara a caracterização da relação de consumo entre os Autores e o Réu, conforme visualiza-se no artigo 3º supracitado.

Ainda, conforme o artigo 35, também do CDC:

Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
[...]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

À vista disso, os Autores podem rescindir o contrato e, ainda, ter a restituição dos valores pagos pelos móveis não entregues e, ainda, para finalização dos móveis por outros profissionais, corrigidos monetariamente, já que receberam parte dos móveis planejados e, por conta disso, terão que procurar outro profissional para concluir o trabalho.

Nesse sentido, colaciona-se o disposto no art. 14, senão vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifou-se).

No caso em tela, conforme já mencionado, o Réu presta serviços de planejamento e execução de móveis, serviço esse, defeituoso, pois gerou danos aos consumidores, visto que terão de refazer novos orçamentos, o que irá gerar novos gastos que não estavam previstos em seus orçamentos.

Por isso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deverá ser atendida, tendo em vista que a relação de fornecedor/ consumidores, além da culpa e dos defeitos relativos à prestação dos serviços estão claramente demonstrados.

III.3 - Da Tutela de Urgência

Diante dos fatos acima narrados, não resta alternativa ao primeiro Autor, senão requerer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja ordenado, ao Réu, a imediata baixa de protesto em nome do Autor XXX.

A principal finalidade da tutela provisória é amenizar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).

Em verdade, o requisito invariável da tutela, seja ela qual for, é a probabilidade do direito. No caso em tela, verifica-se que o Autor sustou o cheque, pois não recebeu a integralidade dos móveis. A partir daí, houve a quebra do vínculo contratual por parte do Réu, não havendo porquê o Autor continuar pagando as parcelas sem ter qualquer tipo de retorno daquele, sem ao menos saber se haveria ou não a entrega do restante dos móveis.

Sendo que, Excelência, foram descontados cheques a mais, pois os Autores aguardaram mais um tempo antes de sustarem os cheques, pois ainda tinham esperança em receber os móveis.

Demais disso, o Código de Processo Civil nos elucida as tutelas cabíveis, sendo no caso em tela a tutela de urgência:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (Grifou-se).
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (Grifou-se).

Em análise com o presente pedido de tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa), objetiva-se satisfazer o direito material do Autor, requerendo, a determinação de baixa de protesto em nome daquele, conforme já mencionado.

Insta salientar, ademais, que o periculum in mora resta demonstrado pela necessidade do Autor em realizar transações comerciais e pela imagem negativa posta perante a sociedade, causado pela inclusão do seu nome em registro de protesto, a qual foi totalmente indevida e ilegal.

Já em análise ao fumus boni iuris, constata-se sua presença através dos documentos trazidos à análise, tais como intimações de protesto e canhotos dos cheques entregues ao Réu, já que o Autor apenas parou de efetuar o pagamento por não receber os móveis.

Dessa feita, deve ser concedida a tutela provisória de forma antecipada, pois não há prejuízo de reversibilidade da medida.

Diante disso, tendo em vista que se trata de direito líquido e certo, devidamente comprovado nos autos, os Autores REQUEREM a concessão da tutela liminarmente, para que o Réu seja compelido a dar baixa no protesto realizado de forma injusta.

III.4 - Do Quantum a restituir

Excelência, para valorar o quantum a ser devido pelo Réu aos Autores, estes fizeram novos orçamentos dos móveis que faltaram ser entregues.

Conforme demonstram os documentos anexos, o total dos orçamentos ficou em:

· R$ 2.888,70 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) para fazer um roupeiro novo, pela empresa XXX Móveis Sob Medida, conforme extrato do cartão de crédito que segue anexo;

· R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para finalização de alguns móveis, os quais foram realizados pela empresa XXX Móveis Sob Medida e

· R$ 11.000,00 (onze mil reais) é o valor total da avaliação dos móveis que foram entregues pelo Réu.

Assim, é possível constatar que o Réu deixou de entregar o correspondente a R$ 9.000,00 (nove mil reais) em móveis.

Além disso, os Autores tiveram um gasto extra de R$ 2.888,70 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) com o roupeiro, além de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com a finalização de alguns móveis, totalizando, assim, R$ 6.388,70 (seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) em gastos A MAIS para complementação dos móveis.

Em resumo, somando-se o valor dos móveis não entregues pelo Réu juntamente com os gastos extras, tem-se o montante de R$ 15.388,70 (quinze mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), os quais deverão ser arcados pelo Réu, além de incidir juros e correção monetária desde a data em que deveriam ser entregues.

IV - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, REQUEREM:

a) o deferimento da tutela de urgência pleiteada, em caráter liminar, para que, desde logo, seja ordenada a imediata baixa de protesto em nome do primeiro AUTOR;

b) a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos constantes na presente Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Crédito e Pedido de Tutela de Urgência, nos exatos termos acima descritos;

c) seja dispensada a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º do CPC, por não haver interesse em autocomposição;

d) a citação do RÉU para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;

e) seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda e, consequentemente, determine-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor;

f) a concessão do benefício da justiça gratuita, visando a eventual necessidade de pleitear seu direito perante a Turma Recursal, pois não dispõem de recursos para suportar o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos sem prejuízo de seus sustentos;

g) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência;

h) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, tais como: testemunhal, juntada de novos documentos, dentre outras.

Atribui-se à causa o valor de R$ 15.388,70 (quinze mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).

Termos em que, pedem deferimento.

Local, data.

OAB/xxx

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