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1 de Junho de 2020

[Modelo] Cumprimento de Sentença de Honorários Periciais

Perito contábil nomeado pelo Juízo

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
há 9 meses
[Modelo] Cumprimento de Sentença de Honorários Periciais.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DA COMARCA DE XXX/XX. (distribuir para a mesma vara que tramitou os autos principais)

Distribuído por dependência ao processo nº xxx

XXX, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº xxx – SSP/xx, inscrito no CPF sob o nº xxx, com endereço na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, endereço eletrônico: xxx, por sua advogada (procuração anexa), regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/SC, com escritório profissional na Avenida xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, com endereço eletrônico: xxx, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS


Em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxx, com sede na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, endereço eletrônico desconhecido, representada por seu síndico XXX, brasileiro, casado, comerciante, portador do documento de identidade nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS E DO DIREITO

O objeto da demanda é a execução de título executivo judicial proveniente de serviços prestados pelo Exequente na qualidade de perito contábil, nomeado por este Juízo em 04/05/2005, para atuar nos autos nº xxx, como bem comprova a “Certidão de Arbitramento de Honorários Assistenciais – Perito”, que segue anexa.

Destaca-se, ademais, que a decisão não é mais passível de recurso, tendo em vista que transitou em julgado no dia 01 de fevereiro de 2019.

Desse modo, resta configurada a legitimidade do Exequente para cobrar a remuneração devida em desfavor da Executada, eis que foi parte vencida nos autos acima mencionados.

Assim, por força de sentença prolatada, o Exequente se tornou credor da Executada pela quantia de R$ xxx (xxx), conforme cálculo aritmético abaixo demonstrado, encontrando-se devidamente atualizado até a presente data, em respeito ao artigo 524 do Código de Processo Civil, vejamos:

(demonstrar cálculo realizado)

Desse modo, o montante devido pelos honorários periciais corresponde a quantia de R$ xxx (xxx), atualizados até o dia xxx de xxx de 2019.

II – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a) O recebimento desta com todos os documentos que a instruem;

b) Seja intimada a Executada, através de seu procurador, para que cumpra voluntariamente a obrigação e efetue o pagamento da condenação referente aos honorários periciais, o qual deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, cujo total do débito, até o momento da propositura da demanda, atinge o montante de R$ xxx (xxx), sob pena de ser procedida a penhora em espécie pelo sistema BACENJUD, de acordo com o que preceitua o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil;

c) Caso não seja efetuado o pagamento voluntário, requer seja o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil;

d) Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, requer seja a decisão judicial já transitada em julgado, levada a PROTESTO, conforme prevê o artigo 517 do Código de Processo Civil;

e) A intimação da Executada para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil;

f) A condenação da Executada no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

Dá-se a causa o valor de R$ xxx (valor atualizado dos honorários periciais devidos).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data.

OAB/xxx

3 Comentários

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Excelente colega!
Uma dúvida, qual o prazo prescricional para o cumprimento? continuar lendo

Pelas datas, não estaria prescrito o direito de requerer os honorários? continuar lendo

Prezada,

Parabéns pela sugestão.

Gostaria de deixar consignado, no entanto, que faço o incidente, sem alguns dos requerimentos ao final, e sem o valor da causa.

Entendo que no art. 524, incisos e parágrafos, CPC, não venha a exigência da atribuição ao valor da causa, vez que, os requisitos, entendo, estão contidos no referido dispositivo. continuar lendo