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1 de Junho de 2020

[Modelo] Ação de Modificação do Direito de Visitas c/c Declaração de Alienação Parental e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada

Criança sendo maltratada pela madrasta

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
há 9 meses
[Modelo] Ação de Modificação do Direito de Visitas c/c Declaração de Alienação Parental e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX/XX

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ALIENAÇÃO PARENTAL

Conforme artigo da Lei nº 12.318/2010

XXX, brasileira, divorciada, do lar, portadora do documento de identidade nº xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº xxx, Loteamento xxx, Bairro xxx, Município de xxx/xx, CEP xxx, não possui endereço eletrônico, por sua advogada, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/xx, com escritório profissional na Avenida xxx, nº 45, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, onde recebe intimações, com endereço eletrônico: xxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 227 da Constituição Federal, cumulado com os artigos 1.585 e 1.586 do Código Civil, artigo da Lei 12.318/2010 e demais previsões legais, propor a presente

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Em face de XXX, brasileiro, divorciado, operador industrial, portador do documento de identidade nº xxx - SSP/xx, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, tem-se que a Requerente é do lar e se encontra amparada apenas pelo salário maternidade, pago mensalmente pelo INSS, no importe de um salário mínimo, ou seja, R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme extratos bancários e carteira de trabalho que segue anexa.

Dessa forma, a Requerente faze jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da documentação anexa (CTPS, extrato bancário e declaração de hipossuficiência), conforme disposição do artigo 98 do Código de Processo Civil.

II - DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do art. 319, VII, do atual Código de Processo Civil, a Requerente informa que tem interesse em resolver a lide de forma consensual, pois pretende dirimir o litígio de forma célere.

III - DOS FATOS

No ano de 2017, a Requerente e o Requerido ingressaram com pedido de divórcio, através do processo de nº xxx, autuado na xxª Vara da Família desta Comarca, conforme cópia que segue anexa.

Nesses autos, restou estipulado e pactuado entre os genitores que a guarda da filha em comum, xxx, seria exercida de forma unilateral pela Requerente, como bem comprova o Termo de Guarda e Responsabilidade Definitivo que segue anexo.

Por conta disso, estipulou-se que as visitas do Requerido à infante deveriam ocorrer em finais de semana alternados, com início no sábado as 9h e término previsto para domingo as 18h, conforme demonstra o trecho extraído do processo, vejamos:

(cópia dos termos que estipularam as visitas)

Desse modo, o acordo restou homologado por este Juízo no dia 20 de setembro de 2018 e a sentença transitou em julgado em 05 de fevereiro de 2019.

Ocorre que, Excelência, em todo esse lapso temporal após a separação dos genitores, o genitor, ora Requerido, buscou a sua filha para as visitas em apenas uma oportunidade, mais precisamente em 07 de julho de 2018, no aniversário daquela.

Após este dia, o Requerido não procurou mais a menor, não entra em contato e tampouco vem buscá-la para as visitas.

Destaca-se, desde logo, que não há e nunca houve qualquer impedimento ou proibição, por parte da Requerente, para que as visitas ocorram. Além disso, informa-se que a Requerente também não possui contato com o Requerido, não sabe onde o mesmo reside e não possui o telefone daquele.

No entanto, para sua surpresa, no mês de março de 2019, o Requerido “invadiu” a residência da Requerente, com reforço policial, a fim de buscar xxx a força, alegando que não estava conseguindo exercer seu direito de visitas, pois a Requerente o estava impedindo.

Entretanto, diferentemente do que alegou o Requerido, desde a última visita ocorrida na casa do genitor, é a que menor não está mais querendo visitá-lo, pois alega que a madrasta, xxx, a maltrata. Ao chegar em casa, xxx relatou a sua genitora, ora Requerente, que A MADRASTA “CUSPIU” EM SEU PRATO, PUXOU SEUS CABELOS E A INTIMIDOU COM PALAVRÕES.

Em virtude disso, a Requerente lavrou Boletim de Ocorrência, o qual foi registrado sob o nº xxx, que segue anexo, onde relatou que o Requerido tentou buscar a menor a força, valendo-se de reforço policial, mesmo que não houvesse necessidade para tanto.

Excelência, por conta dessa atitude descabida e inadmissível, a infante vem apresentando, desde aquele fatídico dia:

  • dificuldades de se relacionar;
  • redução no seu desempenho na escola;
  • faz suas necessidades fisiológicas na roupa;
  • não fica mais sozinha em qualquer ambiente;
  • só dorme com luz acesa e na companhia da mãe;

Não vendo outra saída, a Requerente solicitou encaminhamento psicológico para sua filha xxx, a fim de tratar os seus traumas.

Conforme “Relatório Psicológico” que segue anexo, a psicóloga xxx, acompanhou xxx em 6 (seis) sessões de aproximadamente 60 (sessenta) minutos, em dias alternados. Neste acompanhamento, restou confirmado os medos que surgiram na menor, por conta da discussão ocorrida entre os pais, no mês de março do corrente ano.

Ademais, HÁ UM PROCESSO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA INFANTE XXX EM FACE DA MADRASTA, xxx, o qual foi autuado sob o nº xxx e tramita na xxª Vara Crime desta Comarca.

Em tal processo, conforme decisão anexa, restou DEFERIDA pelo Magistrado a medida protetiva de urgência, consignando-se os seguintes termos:

(colar trecho da medida protetiva deferida)

Ressalta-se, ademais, que a decisão foi proferida em 15 de maio de 2019 e AINDA ESTÁ EM VIGOR.

Assim, em virtude de todos esses acontecimentos e, ainda, em respeito ao direito de visitas a ser exercido pelo Requerido, a Requerente pleiteia que as visitas anteriormente acordadas no processo de divórcio, em finais de semana alternados, com início no sábado as 9h e término previsto para domingo as 18h, SEJAM MODIFICADAS PARA APENAS UM DIA, AOS SÁBADOS, SEM PERNOITE E NA AUSÊNCIA DA MADRASTA, ante todo o histórico de alienação parental provocado pelo Requerido e sua atual companheira.

IV – DO DIREITO

IV.1 – Da existência de alienação parental

No caso concreto, há inúmeras provas onde a criança externou que vivenciou situações de constrangimento e que indicam alienação parental praticada pela madrasta e consentida pelo Requerido, visto que elas não cessaram.

O discurso de xxx é espontâneo e coerente, reafirmando os conflitos envolvendo as atitudes da madrasta, onde descreve os comportamentos desagradáveis daquela e desconforto em decorrência desses episódios.

Essas ocorrências, Excelência, estão refletindo, ainda, em sérios problemas que atrapalham a evolução psicológica e emocional da infante, fato este que poderá ser melhor demonstrado por meio de Estudo Social a ser realizado pelo Juízo.

Por isso, os documentos que acompanham a presente retratam e deixam bem claro o desconforto vivido pela infante no lar paterno. Assim, certo é que, até melhor averiguação da realidade vivida pelas partes, deve ser determinada a redução do encargo a fim de preservar o bem-estar da criança, conforme será requerido a seguir.

IV.2 - Da modificação das visitas

Os artigos 1.589, do Código Civil, e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, versam que é direito fundamental da criança e do adolescente ser criado e educado com a sua família, sendo assegurada a convivência familiar, e que aquele que não detém a guarda, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. (grifei).
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (grifei).

Diante disso, conforme já mencionado anteriormente, no divórcio das partes ocorrido através do processo de nº xxx, autuado na xxª Vara da Família desta Comarca, restaram fixadas as visitas em favor do Requerido, em finais de semana alternados, com início no sábado as 9h e término previsto para domingo as 18h, além das datas comemorativas e férias escolares.

Ocorre que, diante de todos os episódios que vem acontecendo, conforme já relatado, o direito de visitas do Requerido em relação a menor PRECISA SER MODIFICADO para o bem-estar psicológico e emocional de xxx.

Além disso, é preciso convencionar as visitas do pai com a filha NA AUSÊNCIA E SEM QUALQUER ENVOLVIMENTO DA SUA ATUAL COMPANHEIRA, xxx, ante as atitudes descabidas com a infante, tendo em vista que existe uma medida protetiva de urgência em vigor, a qual está autuada sob o nº xxx e tramita na xxxª Vara Crime desta Comarca, conforme anteriormente mencionado e demonstrado.

Ademais, em caso análogo e recente, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE DIREITO DE VISITA C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO QUE ALTEROU O PERÍODO DE VISITA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. ALEGADA PRESENÇA DE VÍCIO, COM FULCRO NO ART. 1.017, INCS. I E II DO CPC/2015. INSUBSISTÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.017, § 5º, DO MESMO DIPLOMA. PRELIMINAR AFASTADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. RESTABELECIMENTO DAS VISITAS NOS MOLDES DELINEADOS ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO, VINCULADO À TERMO CIRCUNSTANCIADO, QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS POR PARTE DA MADRASTA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICAM A LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015917-37.2018.8.24.0900, de Navegantes, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019). (grifei)

Assim, visando o melhor interesse da menor, a Requerente pleiteia pela modificação das visitas do Requerido a infante xxx, objeto que requer da seguinte forma:

  1. Aos finais de semana de forma alternada, ou seja, um final de semana com a Requerente e outro com o Requerido, devendo o Requerido buscar a menor na residência da Requerente às 9h do sábado e entregá-la as 18h DO MESMO DIA, ou seja, sem pernoite;
  2. Aos feriados, também de forma alternada, ou seja, um feriado com a Requerente e outro com o Requerido, devendo o Requerido buscar a menor na residência da Requerente às 9h e entregá-la as 18h DO MESMO DIA, ou seja, sem pernoite;
  3. No dia dos pais, a menor deverá passar o dia com o Requerido, e este deverá buscar a menor na residência da Requerente às 9h e entregará as 18h, DO MESMO DIA, ou seja, sem pernoite;
  4. No Natal e Ano Novo, também de forma alternada, ou seja, no primeiro ano, o natal será com a Requerente e o ano novo com o Requerido; no ano seguinte, o natal será com o Requerido e o ano novo com a primeira Requerente. Por isso, NO NATAL, cabe ao Requerido buscar a menor na residência da Requerente às 9h e entregá-la as 18h DO MESMO DIA, ou seja, sem pernoite. Já no ANO NOVO, cabe ao Requerido buscar a menor na residência da Requerente as 9h do dia 31/12 e entregá-la as 9h do dia 01/01, sendo que este pernoite deverá ocorrer SEM A PRESENÇA DA ATUAL COMPANHEIRA DO REQUERIDO.

IV.3 – Da tutela de urgência antecipada

De acordo com o atual Código de Processo Civil, em seu art. 300:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei).

No presente caso, a intenção da primeira Requerente, no que concerne a uma tutela de urgência antecipada, diz respeito à MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, desde logo.

Vê-se, então, que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipada são presentes no caso em questão.

No que tange ao requisito da probabilidade do direito, está visivelmente estampado nos autos, haja vista que tal possibilidade existe junto à jurisprudência e artigos de lei. Além disso, caso Vossa Excelência entenda necessário, em momento anterior à análise do pleito antecipatório, tal fato poderá ser comprovado através de ESTUDO SOCIAL, a ser realizado com urgência pelo Juízo.

Por sua vez, o perigo de dano consiste na situação da POSSÍVEL DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSTULADA, situação, esta, que prejudicaria ainda mais o desenvolvimento da menor, tendo em vista as articulações provocadas pela madrasta e consentidas pelo Requerido, além de existir uma medida protetiva de urgência em vigor, uma vez que, em caso de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, os direitos da criança poderão ser da melhor forma resguardados e amparados.

Com isso, pleiteia a Requerente que, seja concedida a tutela de urgência antecipada, em caráter liminar, para que seja deferida, desde logo, A MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS do Requerido em relação a menor, as quais deverão ocorrer em sábados alternados, entre as 9h e às 18h, devendo este buscar e devolver a infante na residência da genitora no mesmo dia, ou seja, sem pernoite, ALÉM DE PROIBIR QUALQUER CONTATO COM A MADRASTA, em virtude da existência de uma medida protetiva de urgência em vigor, em face daquela.

V – DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) O recebimento e o processamento da presente demanda, com a autuação e registro dos autos;

b) O deferimento da tutela de urgência pleiteada, em caráter liminar, para que, desde logo, seja procedida A MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS do Requerido em relação a menor, as quais deverão ocorrer em sábados alternados, entre as 9h e às 18h, devendo buscar e devolver a infante na residência da genitora no mesmo dia, ou seja, sem pernoite, ALÉM DE PROIBIR QUALQUER CONTATO COM A MADRASTA ,em virtude da existência de uma medida protetiva de urgência em vigor, em face daquela;

c) Ao final, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para:

  • modificar e regulamentar o direito de visitas do Requerido em relação a menor, conforme descrito no item IV.1 desta inicial;
  • confirmar, em definitivo, a tutela de urgência antecipada pleiteada, nos termos já expostos;

d) A intimação do Requerido para comparecimento em audiência de conciliação a ser designada por este Juízo;

e) A citação do Requerido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;

f) A realização de Estudo Social, pelo Juízo, na residência da Requerente e do Requerido;

g) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

h) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita a Requerente;

i) A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito;

j) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a oitiva da infante e depoimento pessoal do Requerido;

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data

OAB/XXX

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