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1 de Junho de 2020

[Modelo] Ação Consensual de Regulamentação de Guarda Unilateral c/c Visitas

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
há 11 meses
[Modelo] Ação Consensual de Regulamentação de Guarda Unilateral c/c Visitas.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX/XX.

XXX, brasileira, convivente, do lar, portadora do RG nº xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx e XXX, brasileiro, menor, neste ato devidamente representado por sua genitora acima qualificada, ambos residentes e domiciliados na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, não possuem endereço eletrônico, representados neste ato por sua advogada, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/xx sob o nº xxx, com endereço profissional na Rua xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, endereço eletrônico: [email protected], onde recebe intimações e XXX, brasileiro, casado, jogador de futebol profissional, portador do RG nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, Ed. xxx, apto. xx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, endereço eletrônico: xxx, representado neste ato por seu advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/xx sob o nº xxx, com endereço profissional na Avenida xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, endereço eletrônico: xxx , onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO CONSENSUAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C VISITAS

com fundamento nos artigos 227, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, 319 e seguintes e artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, artigo 1.583, § 1º e 1.589, ambos do Código Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, tem-se que a primeira Requerente é do lar e, por isso, não possui registro de trabalho em sua CTPS. Além disso, também não possui qualquer bem móvel ou imóvel registrado em seu nome, como bem comprovam a certidões do DETRAN e da Prefeitura de xxx/xx, que seguem anexas.

Ademais, tem-se que o segundo Requerente, devidamente representado por sua genitora, é menor de idade, conforme se extrai da Certidão de Nascimento acostada aos autos.

Dessa forma, resta comprovado que os Requerentes não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da documentação anexa (certidão negativa de bens móveis do DETRAN, certidão negativa de bens imóveis emitida pela Prefeitura de xxx/xx, certidão de nascimento e declaração de hipossuficiência).

II - DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, os Requerentes informam que DISPENSAM a realização de audiência para conciliação, tendo em vista que estão de acordo com os termos aqui constantes.

III - DOS FATOS

O segundo Requerente, XXX, nascido no dia 21 de julho de xxx, atualmente com 4 (quatro) anos de idade, é fruto do relacionamento entre a primeira Requerente e o terceiro Requerente, conforme se pode observar da Certidão de Nascimento anexa.

Ocorre, Excelência, que por razões pessoais, a primeira Requerente e o Requerido decidiram pelo término da relação entre ambos, de tal sorte que se faz imprescindível e necessário regularizar questões referentes ao filho em comum, no que diz respeito a guarda e a regulamentação das visitas, motivo pelo qual os Requerentes propõem a presente demanda.

Diante disso, convém destacar que, desde o seu nascimento, ou seja, há aproximadamente 4 (quatro) anos, o segundo Requerente continua residindo, de forma ininterrupta, com a primeira Requerente, razão pela qual, este está completamente adaptado à convivência com sua genitora e manifesta o desejo de com ela continuar residindo, em que pese a pouca idade.

Neste instante, é importante frisar que desde a separação de fato do casal, não restou formalizada a guarda e as visitas em relação ao xxx, ora segundo Requerente. Porém, os alimentos já vêm sendo discutidos em ação própria, a qual está autuada sob o nº xxx, em tramite nesta Vara e Comarca. Por conta disso, não serão objeto de discussão nesta demanda.

Por tais razões, os Requerentes pretendem, com a presente ação, acordar e regularizar a guarda unilateral do segundo Requerente, em favor da sua genitora, bem como estabelecer o direito de visitas do genitor, ora terceiro Requerente.

IV - DO DIREITO

É inegável a importância da proteção existente em relação à criança e ao adolescente. Tanto é que, a própria Carta Magna de 1988, no seu artigo 227, aduz ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar em benefício deles, diversos direitos. Veja-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nesse sentido, Excelência, tem-se que o anseio dos Requerentes, no presente caso, é a decretação da guarda unilateral do segundo Requerente em favor da primeira Requerente, bem como seja fixado o direito de visitas ao genitor, ora terceiro Requerente, de forma livre, tudo para a garantia dos direitos do menor, observando-se o melhor interesse deste.

IV.I – Da guarda unilateral

A pretensão dos Requerentes, em relação a guarda unilateral do menor, em favor da genitora, encontra respaldo nos artigos 1.583 e seguintes, ambos do Código Civil. Veja-se:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
[...]
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (grifei).

Tal anseio, Excelência, é relacionado, inicialmente, ao fato de que a genitora, ora primeira Requerente, já detém efetivamente a guarda de fato do menor.

Isso porque, como já foi mencionado junto aos fatos, há aproximadamente 4 (quatro) anos, ou seja, desde o nascimento do menor, passando pela separação de fato do casal e pela mudança de residência do Requerido para outro estado, o segundo Requerente continuou a residir com a sua genitora, ora primeira Requerente, de forma ininterrupta, razão pela qual este está completamente adaptado à convivência com sua genitora e manifesta o desejo de com ela continuar residindo, em que pese a pouca idade.

Demais disso, o artigo 1.583 do Código Civil prevê a guarda unilateral e a guarda compartilhada e, muito embora esta seja a regra aplicada na maioria dos casos concretos, é possível perceber que no caso em tela há excepcionalidade, devendo ser levado em conta o fato de que o genitor reside, atualmente, em outro Estado (xxx/xx), em virtude do seu trabalho.

Portanto, uma vez que o menor já se encontra sob os cuidados da genitora, ora primeira Requerente, há aproximadamente 4 (quatro) anos, ou seja, desde o seu nascimento, como já dito, tem-se que este está, também, adaptado ao referido lar.

Assim, por estarem de pleno acordo com o que fora mencionado, os Requerentes acordam que a guarda unilateral deverá ser decretada em favor da primeira Requerente, xxx, devendo, para tanto, após o trânsito em julgado, ser expedido o competente Termo de Guarda e Responsabilidade DEFINITIVO, em favor desta.

IV.II – Das visitas

Os artigos 1.589, do Código Civil e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, versam que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado com a sua família, sendo assegurada a convivência familiar, e que aquele que não detém a guarda, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. (grifei).
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (grifei).

Diante disso, os Requerentes pleiteiam pela regulamentação das visitas do genitor, ora terceiro Requerente, ao segundo Requerente, o qual já vem exercendo de forma livre durante todos esses anos, apenas com o fim de evitar futuros dissabores, objeto que acordam da seguinte forma:

1. Pelo fato do terceiro Requerente, atualmente, laborar como jogador de futebol profissional e, por estar residindo no estado de xxx, as partes acordam no sentido de que as visitas ocorram de forma LIVRE, eis que assim o genitor poderá ter maior liberdade para se programar em relação as visitas que deseja fazer ao filho, ora segundo Requerente;

2. As partes acordam ainda que, caso o genitor, ora terceiro Requerente, não possa comparecer pessoalmente para buscar o menor, aquele deverá comunicar a primeira Requerente com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, para que possa ser providenciada a competente Autorização de Viagem Nacional;

3. Além disso, resta acordado que o menor, ora segundo Requerente, somente poderá viajar na companhia de seu genitor ou da avó paterna, Sra. XXX, portadora do RG nº xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, a qual ficará incumbida de levar e devolver o segundo Requerente a genitora nos dias que serão pré-determinados no documento de Autorização de Viagem Nacional;

4. Ademais, no dia dos pais, o menor deverá passar o dia com o terceiro Requerente, cabendo ao genitor buscar o menor e devolvê-lo a sua genitora;

5. No dia das mães, o menor deverá passar o dia com a primeira Requerente;

6. No Natal e Ano Novo, também de forma alternada, ou seja, no primeiro ano, o Natal será com a primeira Requerente e o Ano Novo com o terceiro Requerente e, no ano seguinte, o Natal será com o terceiro Requerente e o Ano Novo com a primeira Requerente, cabendo ao genitor buscar o menor e devolvê-lo a sua genitora;

7. No período relativo às férias escolares, o segundo Requerente passará metade do período das férias com a primeira Requerente e metade do período das férias com o terceiro Requerente, cabendo ao genitor buscar o menor e devolvê-lo a sua genitora;

VI – DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requerem:

a) O recebimento e o processamento da presente demanda, com a autuação e registro dos autos;

b) A homologação do presente acordo, com a regulamentação da guarda UNILATERAL de XXX em favor da genitora, ora primeira Requerente, sendo expedido, após o trânsito em julgado, o competente Termo de Guarda e Responsabilidade Definitivo, bem como seja homologado o direito de visitas do terceiro Requerente, conforme exposto no item “IV.II – Das visitas”, em todos os termos acima já expostos;

c) A DISPENSA de audiência de conciliação, tendo em vista que as partes acordam quanto aos termos aqui mencionados;

d) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita a primeira e ao segundo Requerente, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

e) A intimação do representante do Ministério Público para acompanhar o feito;

f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a prova documental.


Dá-se à causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), para efeitos meramente fiscais.


Nestes termos, pedem e esperam deferimento.

Local, data.

Assinatura de todas as partes e advogados

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