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1 de Junho de 2020

[Modelo] Acordo em Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda, Visitas e Alimentos NCPC

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
ano passado
[Modelo] Acordo em Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda, Visitas e Alimentos NCPC.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE xxx/xx

Autos nº xxx

Requerentes: xxx e xxxx, representado por sua genitora

Requerido: xxx

As partes acima denominadas, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que, por transação, resolveram compor o litígio objeto da presente ação, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, fazendo-o nos seguintes termos:

I – As partes acordam quanto ao reconhecimento da existência de união estável entre a primeira Requerente e o Requerido, bem como a dissolução desta;

II – O Requerido, xxx, se compromete em devolver a primeira Requerente, xxx, no ato da assinatura desde acordo, um armário aéreo que ainda está na sua posse, bem como a indenizar-lhe em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela venda do automóvel e partilha da agropecuária, valor este que deverá ser pago, impreterivelmente, em uma única parcela, até o dia 10 de julho de 2018;

II.1 – Com a entrega do móvel acima mencionado, bem como a quitação do valor acordado entre as partes, a primeira Requerente dará plena e geral quitação em relação a partilha dos bens do casal, nada mais tendo a reclamar no presente ou no futuro;

II.2 – As partes firmam, ainda, que basta o descumprimento de uma obrigação no modo e tempo aqui avençada (tanto da entrega do móvel, quanto o pagamento da indenização pela venda do automóvel e partilha da agropecuária), o Requerido será considerado em mora, vencendo-se antecipadamente a parcela do acordo, que será atualizada monetariamente com base no INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, além de cláusula penal de 20% (vinte por cento), ficando a primeira Requerente autorizada a promover a execução do título judicial;

III - A guarda do menor xxx, será exercida de forma UNILATERAL por sua genitora xxx, devendo, para isso, ser expedido o termo de guarda e responsabilidade definitivo em favor desta;

IV – O genitor do menor, ora Requerido, xxx, pagará mensalmente em favor do menor, xxx, a título de prestação alimentícia, a quantia referente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, atualmente correspondente a R$ 349,30 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), e sendo por este reajustado anualmente. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que o referido valor deverá ser saldado através de depósito bancário na conta da genitora do menor, qual seja: BANCO xxx, agência xxx, conta poupança nº xxx, operação xxx, de titularidade de xxx;

V – As visitas do genitor, xxx, ao menor, xxx, serão exercidas da seguinte forma:

1. Aos finais de semana de forma alternada, ou seja, um final de semana com a primeira Requerente e outro com o Requerido, o qual deverá buscar o segundo Requerente às 18h00min às sextas-feiras e entregá-lo no domingo às 18h00min;

2. Nos feriados, também de forma alternada, ou seja, um feriado com a primeira Requerente e outro com o Requerido, o qual deverá buscar o segundo Requerente às 9h00min e entregá-lo às 18h00min;

3. No dia dos pais, o menor deverá passar o dia com o Requerido, e este buscará o mesmo às 9h00min e o entregará às 18h00min;

4. No Natal e ano novo, também de forma alternada, ou seja, no primeiro ano, o natal será com a primeira Requerente e o ano novo com o Requerido e, no ano seguinte, o natal será com o Requerido e o ano novo com a primeira Requerente, cabendo ao Requerido buscar o menor às 9h00min em tais datas e entregar um dia após as datas comemorativas, às 17h00min;

5. No período relativo às férias escolares, o menor passará metade do período das férias com a primeira Requerente e metade do período das férias com o Requerido.

VI – Em virtude de possuírem renda suficiente para as suas manutenções e subsistência, dispensam reciprocamente todo e qualquer alimento entre si;

VII - As partes declaram e acordam que não há quaisquer dívidas em comum;

VIII - Dispensam e pleiteiam o cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, já designada por este Juízo para o dia xx/xx/xxxx, às 13:30h, tendo em vista que as partes acordam quanto aos termos aqui mencionados;

IX - Requerem, as partes, a intimação do/a representante do Ministério Público, para tomar conhecimento do presente acordo;

X - Tendo em vista que as partes não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejudicar o sustento próprio, nos termos da documentação anexa, requer seja deferido o benefício da Justiça Gratuita;

XI - Por fim, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, requerem, as partes, a homologação do presente termo de acordo através de sentença, expedindo-se, ao final, o competente termo de guarda e responsabilidade definitivo em favor da genitora do menor, xxx.

Nestes termos, pedem e esperam deferimento.

Local, data.

Assinaturas de todas as partes

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