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1 de Junho de 2020

[Modelo] Ação de Regulamentação de Guarda Unilateral c/c Visitas e Pedido de Tutela de Urgência

Pais separados, sendo que um deles reside em outro estado

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
ano passado
[Modelo] Ação de Regulamentação de Guarda Unilateral c/c Visitas e Pedido de Tutela de Urgência.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX/XX.

XXX, brasileira, convivente, auxiliar de costureira, portadora do RG nº xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx e XXX, brasileiro, menor, neste ato devidamente representado por sua genitora acima qualificada, ambos residentes e domiciliados na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, não possuem endereço eletrônico, representados neste ato por sua advogada, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/xx sob o nº xxx, com endereço profissional na Rua xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, endereço eletrônico: [email protected], onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 227, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, 319 e seguintes e artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, artigo 1.583, § 1º e 1.589, ambos do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C VISITAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA


em face de xxx, brasileiro, casado, jogador de futebol profissional, portador do RG nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, endereço residencial desconhecido, endereço profissional: xxx, localizado na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, tem-se que a primeira Requerente atualmente labora como auxiliar de costureira e percebe, mensalmente, a quantia de R$ xxx, como bem demonstra sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social que segue anexa

Ademais, tem-se que o segundo Requerente, devidamente representado por sua genitora, é menor de idade, conforme se extrai da Certidão de Nascimento acostada aos autos. Logo, possui a garantia do acesso ao Poder Judiciário sem o pagamento de quaisquer custas processuais e emolumentos, nos termos do art. 141 e parágrafos, da Lei nº 8.069/90. Veja-se:

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. (grifei).

Dessa forma, resta comprovado que os Requerentes não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da documentação anexa (CTPS, certidão de nascimento e declaração de hipossuficiência).

II - DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do art. 319, VII, do atual Código de Processo Civil, os Requerentes informam que têm interesse em resolver a lide de forma consensual, pois pretende dirimir o litígio de forma célere.

III - DOS FATOS

O segundo Requerente, xxx, nascido no dia 21 de xxx de 2014, atualmente com 4 (quatro) anos de idade, é fruto do relacionamento entre a primeira Requerente e o Requerido, conforme se pode observar da Certidão de Nascimento anexa.

Ocorre, Excelência, que por razões pessoais, a primeira Requerente e o Requerido decidiram pelo término da relação entre ambos, de tal sorte que se faz imprescindível e necessário regularizar questões referentes ao filho em comum, no que diz respeito a guarda e a regulamentação das visitas, motivo pelo qual os Requerentes propõem a presente demanda.

Diante disso, convém destacar que desde a separação de fato dos genitores, ou seja, há aproximadamente 4 (quatro) anos, o segundo Requerente continua residindo com a primeira Requerente, razão pela qual, este está completamente adaptado à convivência com sua genitora e manifesta o desejo de com ela continuar residindo, em que pese a pouca idade.

Salienta-se, ademais, que o Requerido é uma pessoa pública/ famosa, tendo em vista que, atualmente, labora como jogador de futebol profissional no xxx e, por isso, não possui residência fixa, pois a qualquer tempo poderá vir a ser contratado ou emprestado a outro time de futebol, tanto do território nacional, quanto do exterior.

Importante frisar que desde a separação de fato do casal, não restou formalizada a guarda e as visitas em relação ao xxx. Porém, os alimentos já vêm sendo discutidos em ação própria, a qual está autuada sob o nº xxx, em tramite nesta Vara e Comarca. Por conta disso, não serão objeto de discussão nesta demanda.

Por tais razões, a primeira Requerente, na condição de uma mãe preocupada, pretende, com a presente ação, a regularização da guarda unilateral do segundo Requerente, a seu favor, bem como sejam fixados os direitos de visitas ao Réu, de forma livre, pois não pretende afastar o menor do convívio paterno, já que de forma extrajudicial não conseguiu resolver a situação em tela.

IV - DO DIREITO

É inegável a importância da proteção existente em relação à criança e ao adolescente. Tanto é que, a própria Carta Magna de 1988, no seu artigo 227, aduz ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar em benefício deles, diversos direitos. Veja-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nesse sentido, Excelência, tem-se que o anseio dos Requerentes, no presente caso, é a decretação da guarda unilateral do segundo Requerente em favor da primeira Requerente, bem como seja fixado o direito de visitas ao Requerido, de forma livre, tudo para a garantia dos direitos do menor, observando-se o melhor interesse deste.

IV.I – DA GUARDA UNILATERAL

A pretensão da primeira Requerente, em relação a guarda unilateral do segundo Requerente, em seu favor, encontra respaldo nos artigos 1.583 e seguintes, ambos do Código Civil. Veja-se:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014). (grifei).

Tal anseio, Excelência, é relacionado, inicialmente, ao fato de que a genitora, ora primeira Requerente, já detém efetivamente a guarda de fato do menor.

Isso porque, como já foi mencionado junto aos fatos, há aproximadamente 4 (quatro) anos, ou seja, desde a separação de fato do casal e da mudança de residência do Requerido para outro estado, o segundo Requerente continuou a residir com a sua genitora, ora primeira Requerente, razão pela qual, este está completamente adaptado à convivência com sua genitora e manifesta o desejo de com ela continuar residindo, em que pese a pouca idade.

Além disso, conforme já mencionado, o Requerido é uma pessoa pública/ famosa, tendo em vista que, atualmente, labora como jogador de futebol profissional no xxx e, por isso, não possui residência fixa, pois a qualquer tempo poderá vir a ser contratado ou emprestado a outro time de futebol, tanto do território nacional, quanto do exterior.

Assim, a primeira Requerente poderá continuar a fornecer um ambiente mais propício às condições de educação, manutenção e criação do menor, tanto física quanto psicologicamente falando, o que poderá ser melhor demonstrado por meio de Estudo Social a ser realizado pelo Juízo, caso Vossa Excelência assim deseje.

Demais disso, o artigo 1.583 do Código Civil prevê a guarda unilateral e a guarda compartilhada e, muito embora esta seja a regra aplicada na maioria dos casos concretos, é possível perceber que no caso em tela há excepcionalidade, devendo ser levado em conta o fato de que o Requerido é uma pessoa pública/famosa, com compromissos a serem cumpridos e sem residência fixa, em virtude do seu trabalho.

Dessa forma, o melhor a ser indicado, no presente caso, é a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora, ora primeira Requerente, na forma como ela já vem sendo exercida, devido a necessidade de uma rotina familiar, bem como a construção de uma base sólida de estudos da criança.

Logo, Excelência, para atender os melhores interesses do menor, ora segundo Requerente, a guarda unilateral em favor da primeira Requerente, é a medida mais justa no presente caso, uma vez que a genitora poderá continuar resguardando da melhor forma possível os interesses do seu filho, como já vem fazendo.

Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR E POSTERGOU A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A SEREM EXERCIDAS PELA MÃE. INSURGÊNCIA DA GENITORA. VISITAS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O CONVÍVIO COM A MÃE PODEM IMPLICAR SITUAÇÃO DE RISCO OU ACARRETAR PREJUÍZOS À INFANTE. CUIDADOS EXERCIDOS PELA GENITORA DESDE O DIVÓRCIO CONSENSUAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006144-15.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2019). (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DO GENITOR. INCONFORMISMO COM A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA. DESCABIMENTO. LAR REFERENCIAL MATERNO MANTIDO. GUARDA COMPARTILHADA REVERTIDA PARA UNILATERAL. ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DENTRO DO MESMO ESTADO, EM RAZÃO DE PROPOSTA DE EMPREGO MAIS VANTAJOSA. CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO GARANTIDO PELO DIREITO DE VISITAS, QUE VEM SENDO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DESABONEM A CONDUTA DA GENITORA OU INDIQUEM SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020614-04.2018.8.24.0900, de Biguaçu, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2018).

Portanto, uma vez que o menor já se encontra sob os cuidados da genitora, ora primeira Requerente, há aproximadamente 4 (quatro) anos, ou seja, desde o seu nascimento, como já dito, tem-se que este está, também, adaptado ao referido lar.

Assim, o direito do segundo Requerente será atendido da melhor forma pela primeira Requerente, pois, como salientado, há anos vem proporcionando as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do seu filho, razão pela qual a guarda unilateral deverá ser decretada em favor da primeira Requerente, para fins de melhor atender os interesses do menor.

Todavia, Excelência, em caso de, após toda a instrução probatória, o MM. Juiz entender pela decretação da guarda compartilhada aos genitores do segundo Requerente, o que se menciona apenas a título de elucidação, desde logo a primeira Requerente requer seja fixada como residência fixa do menor, a sua residência.

IV.II – DAS VISITAS

Os artigos 1.589, do Código Civil e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, versam que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado com a sua família, sendo assegurada a convivência familiar, e que aquele que não detém a guarda, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. (grifei).
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (grifei).

Diante disso, a primeira Requerente requer a regulamentação das visitas do Requerido ao segundo Requerente, o qual já vem exercendo de forma livre durante todos esses anos, apenas com o fim de evitar futuros dissabores, objeto que pleiteia da seguinte forma:

  1. Pelo fato do Requerido, atualmente, laborar como jogador de futebol profissional e, por estar residindo no estado de xxx, a primeira Requerente pleiteia para que as visitas ocorram de forma livre, eis que assim o Requerido poderá ter maior liberdade para se programar em relação as visitas que deseja fazer ao filho, ora segundo Requerente;
  2. No dia dos pais, o menor deverá passar o dia com o Requerido, cabendo ao Requerido buscar o menor e devolver o menor a sua genitora;
  3. No Natal e ano novo, também de forma alternada, ou seja, no primeiro ano, o natal será com a primeira Requerente e o ano novo com o Requerido, e no ano seguinte, o natal será com o Requerido e o ano novo com a primeira Requerente, cabendo ao Requerido buscar o menor e devolver o menor a sua genitora;
  4. No período relativo às férias escolares, o segundo Requerente passará metade do período das férias com a primeira Requerente e metade do período das férias com o Requerido, cabendo ao Requerido buscar o menor e devolver o menor a sua genitora.

V - DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

De acordo com o atual Código de Processo Civil, em seu art. 300:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei).

No presente caso, a intenção da primeira Requerente, no que concerne a uma tutela de urgência antecipada, diz respeito à fixação da GUARDA UNILATERAL do segundo Requerente, em seu favor, bem como, como já fora mencionado no tópico anteriormente descrito, a fixação de visitas em favor do Requerido, desde logo.

Vê-se, então, que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipada são presentes no caso em questão.

No que tange ao requisito da probabilidade do direito, está visivelmente estampado nos autos, haja vista que tais possibilidades existem junto à jurisprudência e artigos de Lei. Além disso, a genitora (primeira Requerente) está exercendo a guarda de fato do segundo Requerente, prestando todo o auxílio necessário ao desenvolvimento do menor, o que poderá ser comprovado, caso seja necessário, em momento posterior à análise do pleito antecipatório, através de ESTUDO SOCIAL, a ser realizado pelo Juízo.

Por sua vez, o perigo de dano consiste na situação da POSSÍVEL DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSTULADA, situação esta, que dificultaria o exercício pleno da guarda do menor pela genitora, uma vez que, em caso de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, os direitos do segundo Requerente poderão ser da melhor forma resguardados e amparados.

Ademais, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. TUTELA INCIDENTAL PROVISÓRIA VINDICADA PELO PELO PAI. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE RECOMENDA, PELO MENOS POR ORA, A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, EVITANDO-SE NOVAS ALTERAÇÕES DE AMBIENTE PARA O MENOR, MORMENTE PORQUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE ESTEJA EM RISCO. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE NOTÍCIA DE QUE SOBRE A CONDUTA DA MÃE PAIRE ALGUMA PECHA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007700-52.2019.8.24.0000, de Forquilhinha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2019). (grifei).

Com isso, pleiteia a primeira Requerente que, seja concedida a tutela de urgência antecipada, para que seja deferida, desde logo, a GUARDA PROVISÓRIA do segundo Requerente, em favor da primeira Requerente, bem como para que sejam fixadas as visitas em favor do Requerido, nos termos mencionados no item “IV.II – DAS VISITAS”.

VII – DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requerem:

a) O recebimento e o processamento da presente demanda, com a autuação e registro dos autos;

b) O deferimento da tutela de urgência pleiteada, para que seja deferida, desde logo, a GUARDA PROVISÓRIA do segundo Requerente, em favor da primeira Requerente, sendo expedido o competente Termo de Guarda e Responsabilidade Provisório, bem como para que sejam fixadas as visitas em favor do Requerido, nos termos mencionados no item “IV.II – DAS VISITAS”;

c) A PROCEDÊNCIA da ação, para que ao final da presente demanda, em definitivo, seja deferida a GUARDA DEFINITIVA UNILATERAL do segundo Requerente, em favor da primeira Requerente, sendo expedido o competente Termo de Guarda e Responsabilidade Definitivo, bem como sejam fixadas as visitas em favor do Requerido, nos termos mencionados no item “IV.II – DAS VISITAS”;

d) Caso o MM. Juiz entenda, ao final da instrução processual, pela aplicação da guarda compartilhada no caso em tela, o que se menciona apenas a título de elucidação, que então seja fixada a residência da primeira Requerente como a residência fixa do segundo Requerente;

e) A intimação do Requerido para comparecimento em audiência de conciliação a ser designada por este Juízo;

f) A citação do Requerido, para, querendo, contestar a presente ação;

g) Caso este Juízo entenda necessário, seja feita a realização de Estudo Social, na residência da primeira Requerente e do Requerido;

h) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

i) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita aos Requerentes, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

j) A intimação do representante do Ministério Público para acompanhar o feito;

k) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental e, inclusive, a oitiva do menor.

Dá-se à causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), para fins fiscais.

Nestes termos, pedem e esperam deferimento.

Local, data.

OAB/XXX

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