jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens

Imóvel alienado fiduciariamente

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
há 4 anos
[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX.

XXX, brasileira, convivente, desempregada, portadora do RG nº xxx – SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rodovia xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, com endereço eletrônico: xxx@hotmail.com, por suas advogadas regularmente inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil – xxx sob o nº xxx e xxx, com escritório profissional na Avenida xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, onde recebem intimações, e endereço eletrônico: xxx@gmail.com e xxx@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, artigos e seguintes, todos da Lei nº 9.278/96, 1.723 e seguintes, todos do Código Civil, e 319 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS


em face de XXX, brasileiro, convivente, montador, portador do RG nº xxx SSP/xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, Loteamento xxx, próximo à empresa xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, tem-se que a autora atualmente se encontra desempregada, como se pode visualizar da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anexa, na qual consta que o seu último emprego foi na função de serviços gerais, percebendo a quantia mensal de R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais), até o mês de julho do ano de 2017.

Além disso, a autora não possui bens imóveis ou móveis em seu nome, como se pode auferir da certidão negativa de aquisição de bens imóveis e do documento emitido pelo DETRAN/xxx, ambos anexos.

Logo, Excelência, a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da documentação anexa (CTPS, certidão negativa de aquisição de bens imóveis, documento emitido pelo DETRAN/xxx e declaração de hipossuficiência), conforme disposição do art. 98, do Código de Processo Civil.

II - DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do art. 319, VII, do atual Código de Processo Civil, a autora informa que tem interesse em resolver a lide de forma consensual, pois pretende dirimir o litígio de forma célere.

III - DOS FATOS

A autora e o réu mantiveram união estável durante 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses, ou seja, desde meados do mês de abril do ano de 2011, até o início do mês de agosto do ano corrente (2018).

Nesse viés, para melhor entender a situação, é imperioso frisar, Excelência, que a autora e o réu iniciaram o namoro no mês de junho do ano de 2007, e no mês de abril de 2011, decidiram residir juntos na casa dos pais da autora, quais são, o Sr. xxx e a Sra. xxx, no endereço: Rodovia xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, ou seja, na casa em que a autora já residia juntamente com seus pais na época do namoro.

No referido endereço, a autora e o réu residiram com os pais da autora pelo período de abril de 2011 até meados do ano de 2017, momento em que foram residir em casa própria, no endereço: Rua xxx, nº xxx, Loteamento xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, quando, no início do mês de agosto do presente ano, o réu MANDOU a autora sair de casa. Com certo receio, diante da postura daquele, a autora foi para a casa dos seus pais e lá se encontra até a presente data.

É importante ressaltar, ainda, que a autora e o réu sempre se comportaram como se casados fossem, pois frequentaram durante anos, ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e parentes.

Além disso, a autora, quando passou a conviver com o réu, sempre foi uma companheira dedicada, cuidadosa, zelosa, amorosa e ainda cuidava dos afazeres do lar, bem como prestava apoio constante para seu companheiro nos momentos de alegria e tristeza.

De mais a mais, de tal união não resultou o nascimento de nenhum filho. No entanto, as partes, na constância da união estável, adquiriram um imóvel com os móveis/utensílios/eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem a residência, além de um veículo, quais são:

a) Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade de xxx, Comarca de xxx, Estado de xxx, no lado ímpar da Rua xxx, (descrever o lote), sob o qual foi edificada uma construção residencial em alvenaria, com xxxm² (xxx metros e xxx quadrados) de área construída, de nº xxx, da Rua xxx, encontrando-se tal imóvel devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de xxx/xx, de matrícula nº xxx, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de nº xxx, conforme se verifica da matrícula anexa.

b) Os móveis, utensílios, eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem o imóvel constante no item a:

- Um guarda-roupas;

- Uma cama;

- Um ventilador;

- Um ar condicionado;

- Um computador;

- Um monitor – TV;

- Uma televisão;

- Um micro-ondas;

- Um balcão grande;

- Um balcão pequeno;

- Uma pia;

- Um fogão;

- Uma geladeira;

- Uma cafeteira;

- Um liquidificador;

- Pratos, copos, talheres, panelas;

- Uma mesa;

- Um sofá;

- Um "rack".

c) Um veículo xxx, cor xxx, placa xxx, renavam xxx, álcool-gasolina, adquirido no mês de novembro do ano de 2017, conforme o dossiê do DETRAN/xxx anexo.

É importante ressaltar, Excelência, que o veículo em questão foi adquirido no ano de 2017, mas que em momentos anteriores, também na constância da união estável, o réu já possuiu outros veículos, quais sejam, um xxx e um xxx, e que inclusive o réu utilizou o valor da venda do veículo xxx como “entrada” do pagamento do xxx.

Destarte, em virtude de não existir qualquer possibilidade de reconciliação entre as partes, devido à incompatibilidade de gênios e, principalmente, pelo fato de estar, a autora, com receio do réu, uma vez que este MANDOU que ela saísse da sua própria residência, não resta outra alternativa à autora, senão buscar a tutela jurisdicional, para ter reconhecida e dissolvida a união estável que vivenciou com o réu, com a devida partilha dos bens anteriormente descritos, os quais foram adquiridos na constância da união estável.

IV - DO DIREITO

IV.I - DO RECONHECIMENTO E DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Conforme já foi amplamente mencionado nos fatos, a autora e o réu conviveram em união estável por aproximadamente 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses.

Sobre a união estável, versam, respectivamente, os arts. 226, § 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e o 1.723, do Código Civil:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[...]
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Logo, a relação da autora e do réu era de convivência pública, contínua e duradoura, bem como possuíam o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo mencionado, ou seja, de união estável.

Isso porque, como já fora dito, no mês de abril de 2011, a autora e o réu decidiram residir juntos na casa dos pais da autora, quais são, o Sr. xxx e a Sra. xxx, no endereço: Rodovia xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, ou seja, na casa em que a autora já residia juntamente com seus pais.

E em tal residência, permaneceram até meados do ano de 2017, momento em que foram residir em casa própria, quando, no início do mês de agosto do presente ano, o réu MANDOU a autora sair de casa. Com certo receio, diante da postura daquele, a autora foi para a casa dos seus pais e lá se encontra até a presente data.

Nesse sentido, a relação de união estável existente entre a autora e o réu, é notória entre os amigos, vizinhos e parentes, como se pode auferir das declarações anexas.

Assim sendo, resta plenamente configurada a existência de união estável entre as partes, devendo ser reconhecida tal união desde o período de abril do ano de 2011, até o início do mês de agosto do ano corrente (2018) e, posteriormente, dissolvida.

IV.II – DA PARTILHA DOS BENS

No caso em tela, incide o regime da comunhão parcial de bens, uma vez que, nos termos do art. 1.725, do Código Civil, esse é o regime a ser aplicado na união estável, quando inexiste contrato escrito entre os companheiros.

Veja-se:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Assim, uma vez verificada a existência de união estável, os bens adquiridos na constância da relação deverão ser partilhados ao término do vínculo, nos termos do art. 1.658, do Código Civil.

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

No presente caso, como também já fora mencionado junto aos fatos, as partes adquiriram os seguintes bens, quando da existência da união estável:

a) Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade de xxx, Comarca de xxx, Estado de xxx, (descrever o lote), sob o qual foi edificada uma construção residencial em alvenaria, com xxx m² (xxx metros e sxxx quadrados) de área construída, encontrando-se tal imóvel devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de xxx/xx, de matrícula nº xxx, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de nº xxx, conforme se verifica da Matrícula anexa, cujo valor para fins de venda é de R$ xxx (xxx mil reais).

Em relação a esse bem, a autora não pretende ficar com o imóvel e nem adimplir as parcelas restantes do financiamento, até porque não reside mais no imóvel, pois o réu mandou que ela saísse. Logo, o interesse da autora é a partilha das parcelas do financiamento já quitadas junto ao Banco, nos termos da planilha de evolução do pagamento do imóvel anexa, da seguinte forma:

(colocar planilha de evolução do pagamento do imóvel)

Contudo, tais parcelas já adimplidas, deverão ser atualizadas de acordo com o INPC até a data do efetivo pagamento, as quais, até o dia xxx/xxx/2018, perfazem o total de R$ xxx (xxx), conforme se verifica da tabela abaixo:

(colocar tabela com valores atualizados)

Nesse viés, a autora requer a partilha dos valores já quitados do imóvel financiado, o qual, nos termos da soma das parcelas já adimplidas, devidamente corrigidas monetariamente, nos termos do INPC, perfazem o total, até o dia xxx/xxx/2018, de R$ xxx (xxx), dos quais R$ xxx (xxx), pertencem à autora, a título de partilha.

Ademais, como a autora não possui os comprovantes dos pagamentos das parcelas, encontrando-se todos em poder do réu, requer, desde logo, seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal para a comprovação do adimplemento das parcelas do contrato de financiamento nº xxx.

Sobre a respectiva partilha, tem-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. [...] PARTILHA DE IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A AQUISIÇÃO DA RESIDÊNCIA À ÉPOCA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA LIMITADA AOS VALORES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADOS ATÉ A DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO [...]. Demonstrada a aquisição de imóvel residencial durante a união estável mantida pelas partes, pertinente a sua partilha, já que aplicável às relações patrimoniais, o regime de comunhão parcial de bens. Todavia, a partilha do imóvel financiado deve abranger somente o valor quitado quando da separação do casal [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0005593-18.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2018). (grifei).

Além dos valores anteriormente demonstrados, os quais são referentes ao financiamento do imóvel em questão, a autora entende que também devem ser partilhados os valores pagos a título de “entrada” do imóvel em comento, nos termos do contrato realizado com o corretor de imóveis anexo.

É possível visualizar, na segunda página do contrato em questão, na Cláusula IV, que trata do preço da venda e condições de pagamento, que o réu pagou como entrada do imóvel, o valor de R$ xxx (xxx), um carro modelo xxx, ano xxx, cor xxx, totalmente quitado, no valor de R$ xxx (xxx) e 9 (nove) cheques no valor de R$ xxx (xxx), sendo que o primeiro venceu 30 (trinta) dias após a assinatura do presente contrato.

Os valores acima mencionados perfazem o total de R$ xxx (xxx), sendo R$ xxx (xxx) da autora, a título de partilha.

Demais disso, a autora requer, também, que a após a partilha, caso o réu continue residindo no imóvel, sem dispender os valores pertencentes à autora, a título de partilha ou sem realizar a venda do imóvel para o pagamento dos valores da partilha da presente ação, seja arbitrado ao réu, o valor de R$ xxx (xxx) mensais a título de aluguel, em seu favor.

b) Os móveis, utensílios, eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem o imóvel constante no item a:

- Um guarda-roupa;

- Uma cama;

- Um ventilador;

- Um ar condicionado;

- Um computador;

- Um monitor – TV;

- Uma televisão;

- Um micro-ondas;

- Um balcão grande;

- Um balcão pequeno;

- Uma pia;

- Um fogão;

- Uma geladeira;

- Uma cafeteira;

- Um liquidificador;

- Pratos, copos, talheres, panelas;

- Uma mesa;

- Um sofá;

- Um "rack".

Em relação aos referidos bens acima discriminados, a autora propõe que a partilha seja realizada da seguinte forma:

1) Para a autora, os seguintes bens:

- Um ventilador;

- Uma televisão;

- Um balcão grande;

- Um balcão pequeno;

- Um fogão;

- Uma geladeira;

- Uma cafeteira;

- Um liquidificador;

- Pratos, copos, talheres, panelas;

- Um sofá;

- Um "rack".

2) Para o réu, os seguintes bens:

- Um guarda-roupa;

- Uma cama;

- Um ar condicionado;

- Um computador;

- Um monitor – TV;

- Um micro-ondas;

- Uma pia;

- Uma mesa.

c) Um veículo xxx, cor xxx, placa xxx, renavam xxx, álcool-gasolina, adquirido no mês de novembro do ano de 2017, conforme o dossiê do DETRAN/xxx anexo.

Já em relação a esse último bem, Excelência, a autora também requer seja partilhado, uma vez que foi adquirido na constância da união estável com o réu, nos termos da informação da data no dossiê anexo.

Além disso, é importante mencionar, Excelência, que para a aquisição do referido veículo, o réu, a título de pagamento, deu uma entrada no valor de R$ xxx (xxx) sendo o restante do pagamento acordado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ xxx (xxx). No entanto, é imperioso ressaltar que todos os documentos dessa transação estão em poder do réu.

Logo, para a comprovação disso, já que a autora não possui outro meio, uma vez que os documentos relativos ao veículo em comento estão em poder do réu, a autora requer, desde logo, seja expedido Ofício à Receita Federal, para que acoste aos autos a declaração do Imposto sobre a Renda do réu, especificamente a discriminação de bens, do exercício do ano de 2018, ano-calendário de 2017, ou entendendo de forma diversa o MM. Juíz, que então seja intimado o réu para acostar tal documento aos autos.

Nesse sentido, deve ser partilhado o valor referente a entrada, qual seja, R$ xxx (xxx), dos quais R$ xxx (xxx) pertencem à autora, bem como as parcelas de R$ xxx (xxx) desde o mês posterior a aquisição, ou seja, novembro de 2017, data, esta, provável do primeiro pagamento da parcela em discussão, até a data da separação de fato do casal, ocorrida no mês de agosto do ano corrente, perfazendo 10 (dez) parcelas de R$ xxx (xxx), cuja soma é de R$ xxx (xxx), dos quais R$ xxx (xxx) são da autora.

Sobre a partilha de veículo, tem-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. [...] SOCIEDADE DE FATO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTILHA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O BEM FOI COMPRADO À ÉPOCA DA UNIÃO. PARTILHA LIMITADA AOS VALORES DO FINANCIAMENTO QUITADOS ATÉ A DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Demonstrada a aquisição de automóvel durante a convivência conjugal mantida pelas partes, com a união estável amoldada ao regime de comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, pertinente a partilha do referido bem. Todavia, a partilha de bem financiado deve abranger somente o valor quitado quando da separação do casal, pois, após o rompimento não pode se falar em esforço comum [...]. (TJSC, Apelação n. 0005984-79.2012.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2016). (grifei).

Diante de todo o explanado, em razão do fim da relação de união estável existente entre as partes, devem-se partilhar os bens anteriormente descritos, bem como ser reconhecida e posteriormente dissolvida a união estável em tela.

V – DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) O recebimento e o processamento da presente demanda, com a autuação e registro dos autos;

b) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para:

I - Reconhecer a existência de união estável entre a autora e o réu no período de abril do ano de 2011, até o início do mês de agosto do ano corrente (2018), bem como seja esta dissolvida;

II – Partilhar os valores já quitados do imóvel financiado, qual seja o imóvel já descrito no decorrer da presente, de nº xxx, da Rua xxx, Loteamento xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, encontrando-se devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga/SC, sob a matrícula nº xxx, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de nº xxx, conforme se verifica da Matrícula anexa, os quais, nos termos da soma das parcelas já adimplidas, devidamente corrigidas monetariamente, nos termos do INPC, perfazem o total, até o dia xxx/xxx/2018, de R$ xxx (xxx), que deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento;

III – Partilhar os valores pagos ao corretor de imóveis, a título de “entrada” do imóvel descrito no item anterior, nos termos da Cláusula IV do contrato anexo, os quais perfazem o total de R$ xxx (xxx);

IV – Em caso de, após decretada a partilha, através de sentença, o réu continuar residindo no imóvel sem adimplir a parte da autora, referente a partilha, seja arbitrado o valor de R$ xxx (xxx) mensais a título de aluguel, em favor da autora;

V – Partilhar os valores referentes ao pagamento da entrada do veículo xxx, cor xxx, placa xxx, renavam xxx, álcool-gasolina, adquirido no mês de novembro do ano de 2017, conforme o dossiê do DETRAN/xxx anexo, qual seja, o valor de R$ xxx (xxx), bem como as parcelas do financiamento do veículo já adimplidas, desde o mês posterior a aquisição, devido a presunção de vencimento no mês posterior, ou seja, desde novembro de 2017, até a data da separação de fato do casal, ocorrida em agosto de 2018, quais são, 10 (dez) parcelas do financiamento do veículo, no valor de R$ xxx (xxx), cuja soma dos valores pagos é de R$ xxx (xxx);

VI – Partilhar os bens que guarnecem a residência da autora e do réu, nos termos descritos no decorrer da presente.

c) Seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal para a comprovação do adimplemento das parcelas do contrato de financiamento nº xxx, uma vez que os comprovantes de pagamento encontram-se em poder do réu;

d) Seja expedido Ofício à Receita Federal, para que acoste aos autos a declaração do Imposto sobre a Renda do réu, especificamente a discriminação de bens, do exercício do ano de 2018, ano-calendário de 2017, ou entendendo de forma diversa o MM. Juíz, que então seja intimado o réu para acostar tal documento aos autos;

e) A intimação do réu para comparecimento em audiência de conciliação a ser designada por este Juízo;

f) A citação do réu, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;

g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas;

h) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

i) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita à autora.

Dá-se à causa o valor de R$ xxx (xxx).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data.

OAB/XXX

Informações relacionadas

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens

João Leandro Longo, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Newmara Haas, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modeloshá 4 anos

(MODELO) Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo 2020- Ação De Reconhecimento E Dissolução De União Estável Com Partilha de Frutos Percipiendos - Verbas Previdenciárias

22 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Cumpre-nos parabenizar a ilustre colega, Suéllen Rodrigues Viana, por sua Petição bem elaborada, demonstrando o seu zelo e capacidade no exercício da profissão advocatícia! continuar lendo

Muito obrigada, Dr. Waldir! continuar lendo

Cara colega Dra. Suellen, parabéns pela excelente petição, como já mencionada por outro colega, houve um grande zelo. Precisamos de cada vez mais profissionais como a Doutora na OAB! continuar lendo

Agradeço o seu comentário, Dr. José! continuar lendo

Otima petição!!! Muito pertinente para quem quer um norte nessa area continuar lendo

Muito obrigada, Dr. Claudivando! continuar lendo

Dr.ª Suellen, parabéns! Caiu como uma luva para meu atual caso. Gratidão! Luz e sucesso. continuar lendo

Que bom, Dra. Ludmila! Fico muito feliz com o seu comentário! continuar lendo