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29 de Junho de 2022

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens

Guarda, Visitas, Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
há 4 anos
[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX/XX.

XXX, brasileira, convivente, manicure, portadora do documento de identidade nº xxx – SSP/xx, inscrita no CPF sob o nº xxx, por si e representando xxx, brasileiro, solteiro, menor, estudante, nascido em 08/06/2010, não possuem endereço eletrônico, ambos residentes e domiciliados na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, por sua advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/xxx, com escritório profissional na Avenida xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, onde recebe intimações, com endereço eletrônico: xxx, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226, § 3º da CF/88, consoante com artigos 1.723 à 1.727, do Código Civil, art. da Lei nº. 9.278/96, combinados com art. 319 e art. 693 e segs. do Código de Processo Civil e demais previsões legais, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face de XXX, brasileiro, convivente, empresário, portador do documento de identidade nº xxx – SSP/xx, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, s/nº, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, tem-se que o segundo Requerente, devidamente representado por sua genitora, é menor de idade, conforme se extrai da certidão de nascimento acostadas aos autos. Logo, possui a garantia do acesso ao Poder judiciário sem o pagamento de quaisquer custas processuais e emolumentos, nos termos do art. 141 e parágrafos, da Lei nº 8.069/90. Veja-se:

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
[...]. (grifei).

Além disso, atualmente a primeira Requerente é pessoa autônoma e labora como manicure, percebendo mensalmente, em média, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais). Ademais, não possui qualquer bem imóvel no seu nome, tampouco bem móvel, conforme certidões anexas.

É importante ressaltar, ainda, que o MM. Juiz, ao nomear a procuradora que subscreve, conforme documento anexo, já entendeu serem os Requerentes, hipossuficientes.

Dessa forma, os Requerentes fazem jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da documentação anexa (CTPS, requerimento de advogada nomeada, declaração de hipossuficiência, certidão negativa do DETRAN e certidões negativas de bens imóveis), conforme disposição do artigo 98 do Código de Processo Civil.

II - DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do art. 319, VII, do atual Código de Processo Civil, os Requerentes informam que tem interesse em resolver a lide de forma consensual, pois pretendem dirimir o litígio de forma célere.

III - DOS FATOS

A primeira Requerente manteve com o Requerido um relacionamento por um período de mais de 11 (onze) anos, mais precisamente desde o ano de xxx até xxx, sob o ângulo jurídico de união estável, de forma exclusiva, pública e continuada, com o objetivo de formar uma família, sendo que desta união nasceu o segundo Requerente, xxx, em 08 de junho de 2010, atualmente com 08 (oito) anos de idade, conforme Certidão de Nascimento que segue.

Importante ressaltar que, os conviventes sempre se comportavam como se casados fossem, pois frequentaram durante anos, ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e parentes.

A primeira Requerente, quando passou a conviver maritalmente com o Requerido, sempre foi uma companheira dedicada ao trabalho em conjunto com o seu companheiro. Sempre foi cuidadosa, zelosa, amorosa e ainda cuidava dos afazeres do lar, além, é claro, de seu apoio constante para seu companheiro nos momentos de alegria e tristeza.

Desta forma, insta reafirmar que o casal mantinha um relacionamento estável, público, contínuo e duradouro, conforme preceitua o artigo da Lei nº 9.278/96, o qual teve por duração mais de xxx (xxx) anos, com o objetivo de constituição de família e, portanto, deve ser reconhecido como união estável pela convivência havida entre a primeira Requerente e o Requerido, nos termos dos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal e artigo 1.723 do Código Civil.

As partes, na constância da união estável, adquiriram um veículo xxx, placa xxx, renavam xxx, ano/modelo xxx/xxx, cor xxx, o qual está em nome do Requerido, além de alguns móveis/utensílios/eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem a residência onde moravam, de propriedade da mãe do Requerido, devendo, aqueles, serem partilhados ao final dessa demanda.

É importante ressaltar, Excelência, que o veículo em questão foi adquirido no ano de xxx, ou seja, ainda na constância da união estável. Todavia, a primeira Requerente teve conhecimento de que o mesmo foi vendido recentemente, constatação esta que pode ser facilmente confirmada através do dossiê do DETRAN, que segue anexo.

Assim, diante da impossibilidade de restabelecimento da vida em comum, estando a primeira Requerente e o Requerido separados de fato, há aproximadamente 01 (um) ano, a decretação do presente pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como a partilha dos bens, fixação de guarda, visitas e alimentos, é medida que se impõe.

IV – DO DIREITO

IV.1 – Da união estável

Conforme já mencionado nos fatos, a primeira Requerente e o Requerido conviveram em união estável por aproximadamente xxx (xx) anos.

A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece em seu artigo 266, § 3º, vejamos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[...]
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Por seu turno, afirma o Código Civil Brasileiro:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

No caso em estudo, está caracterizada a união estável, pois estão presentes todos os elementos intrínsecos ao instituto, como já anteriormente descrito.

Logo, a relação da primeira Requerente e do Requerido era de convivência pública, contínua e duradoura, bem como possuíam o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo mencionado, ou seja, de união estável.

Ademais, é inegável e evidente do objetivo de constituição de família que existiu na união das partes. Somado a isso, não se pode esquecer que foram mais de xxx (xxx) longos anos de vida comum e que, dessa união, nasceu um filho, xxx, ora segundo Requerente.

Assim sendo, resta plenamente configurada a existência de união estável entre as partes, devendo ser reconhecida tal união desde o período do ano de xxx até o ano de xxx e, posteriormente, dissolvida.

IV.2 – Da partilha de bens

No caso em tela, incide o regime da comunhão parcial de bens, uma vez que, nos termos do art. 1.725, do Código Civil, esse é o regime a ser aplicado na união estável, quando inexiste contrato escrito entre os companheiros.

Assim, uma vez verificada a existência de união estável, os bens adquiridos na constância da relação deverão ser partilhados ao término do vínculo, nos termos do art. 1.658, do Código Civil.

Por isso, Excelência, importante mencionar que os conviventes, ao longo da vida em comum, adquiriram alguns bens, todavia, o convivente varão negociava os referidos bens, mas não partilhava os frutos dessas negociações com a varoa, o que certamente lhe prejudicou a constituição de um patrimônio mínimo que lhe possa conferir dignidade e segurança para o resto da vida. Além do mais, é sabido que os bens adquiridos na constância da união, a título oneroso, se presumem em comunhão de esforços.

Por conta disso, deverá ser partilhado entre as partes, o estabelecimento comercial em que o Requerido é dono, qual seja, Agropecuária xxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, localizada na Rodovia xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx.

Sabe-se que, como pagamento de “entrada” para compra da loja, foi ofertado o carro que adquiriram durante a união estável, qual seja, um veículo xxx, placa xxx, renavam xxx, ano/modelo xxx/xx, cor xxx, o qual, conforme tabela FIPE, está avaliado em R$ xxx, além de mais um valor em espécie, não sabendo quantificar o valor exato.

Nesse sentido, assim estabelece a Lei nº 9.278/96, em seu artigo :

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

O Código Civil, no seu artigo 1.725, afirma que se aplicam as uniões estáveis o mesmo regime da comunhão parcial de bens, conforme acima já destacado.

Por isso, é desejo da primeira Requerente que lhe seja deferida a meação em relação às cotas do estabelecimento comercial acima mencionado, eis que este fora construído com os frutos de trabalho da união de mais de xxx (xxx) anos, bem como a devolução da metade do valor lá investido, pois, pelo que tem conhecimento, o carro que adquiriram durante a união estável, o qual já foi anteriormente descrito, foi ofertado como parte do pagamento para a compra da loja, além de mais um valor em espécie, não sabendo quantificar o valor exato, por ser fato da mais lídima justiça.

Nesse instante, importante mencionar que a primeira Requerente não participou da negociação e instalações da referida empresa. Por isso, não possui qualquer documentação que possa comprovar os investimentos que lá foram feitos, tampouco tem posse do contrato social da empresa.

Todavia, mesmo não tendo participado diretamente da constituição da empresa, é indubitável que a primeira Requerente colaborou na construção da mesma, visto que sempre trabalhou de forma remunerada, contribuindo pra a manutenção e despesas familiares. Ainda, trabalhando nos afazeres domésticos ao longo desses xxx (xxx) anos de convivência, em prol do crescimento econômico da família constituída no curso da união estável.

Ressalta-se que a primeira Requerente, cumpriu ainda, em conjunto com o Requerido, as obrigações inerentes a guarda, sustento e educação de seu filho, além de ter se empenhado na condução e manutenção da família, zelando para que permanecesse íntegra.

Assim, deverá receber a meação dos bens que tem direito, quais sejam:

- metade das cotas sociais e dos valores investidos na empresa Agropecuária xxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, localizada na Rodovia xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx;

- metade do valor do veículo adquirido durante a união estável, qual seja, um veículo xxx, placa xxx, renavam xxx, ano/modelo xxx/xxx, cor xxx, o qual, conforme tabela FIPE, está avaliado em R$ xxx;

- a divisão dos bens que guarnecem a residência do casal.

Portanto, em virtude dos fatos acima elencados, o Requerido deverá ser intimado para apresentar nos autos cópia do contrato social da empresa Agropecuária xxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, localizada na Rodovia xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, bem como recibos e informações quanto aos investimentos que lá foram feitos, a fim de que se possa auferir o que fora investido no estabelecimento e, assim, proceder com a divisão dos bens e valores despendidos.

IV.3 – Da guarda unilateral

É inegável a importância da proteção existente em relação à criança e ao adolescente. Tanto é que, a própria Carta Magna de 1988, no seu artigo 227, aduz ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar em benefício deles, diversos direitos. Veja-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nesse sentido, Excelência, tem-se que o anseio da primeira Requerente, no presente caso, é a decretação da guarda unilateral do menor xxx, ora segundo Requerente, bem como sejam fixados alimentos em favor deste, e, ainda, seja fixado o direito de visitas ao Requerido, a cada 15 (quinze) dias, tudo para a garantia dos direitos do menor, observando-se o melhor interesse, conforme será destacado a seguir.

Destaca-se que a pretensão da primeira Requerente, em relação a guarda unilateral do segundo Requerente, em seu favor, encontra-se nos artigos 1.583 e seguintes, ambos do Código Civil. Veja-se:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014). (grifei).

Tal pretensão é relacionada, inicialmente, ao fato de que a primeira Requerente já detém, efetivamente, a guarda de fato do segundo Requerente e possui condições para a educação, manutenção e criação do menor.

Ademais, tendo em vista que na guarda o interesse do menor é priorizado, conforme interpretação do artigo do ECA, e em consonância com o artigo 28, § 3º do mesmo diploma legal, viceja o melhor juízo no sentido do menor permanecer residindo com sua genitora, ora primeira Requerente.

Logo, Excelência, para atender os melhores interesses do menor, ora segundo Requerente, a guarda unilateral em favor da primeira Requerente, é a medida mais justa no presente caso, uma vez que a genitora poderá resguardar da melhor forma possível os interesses do seu filho, como já vem fazendo.

Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em caso análogo:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DESDE O NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO NA FORMA IDEAL, CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL À AUTORA E ARBITROU ALIMENTOS NA PROPORÇÃO DE 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL INICIOU-SE APENAS EM DEZEMBRO DE 2009, DIANTE DO QUE OS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE NÃO DEVERIAM INTEGRAR A PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL DESDE 19.1.2002. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL CAPTIVA E A MOTOCICLETA KAWASAKI FORAM ADQUIRIDOS POR SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENS QUE DEVEM INTEGRAR A PARTILHA. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052996-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015). (grifei)

Assim, os direitos do segundo Requerente serão atendidos da melhor forma pela primeira Requerente, pois, como salientado, proporciona as condições necessárias ao pleno desenvolvimento de seu filho, razão pela qual a guarda unilateral deverá ser decretada em favor da primeira Requerente.

Todavia, Excelência, em caso de, após toda a instrução probatória, o MM. Juiz entender pela decretação da guarda compartilhada aos genitores do menor, desde logo, a primeira Requerente requer seja fixada como residência fixa do seu filho, a sua residência.

IV.4 – Do direito de visitas

Os artigos 1.589, do Código Civil, e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, versam que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado com a sua família, sendo assegurada a convivência familiar, e que aquele que não detém a guarda, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. (grifei).
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (grifei).

Diante disso, a primeira Requerente requer a regulamentação das visitas do Requerido ao segundo Requerente, a fim de evitar futuros dissabores, objeto que pleiteia da seguinte forma:

1. Aos finais de semana de forma alternada, ou seja, um final de semana com a primeira Requerente e outro com o Requerido, buscando o segundo Requerente às 18h00min às sextas-feiras e entregando-o aos domingo às 18h00min;
2. Aos feriados, também de forma alternada, ou seja, um feriado com a primeira Requerente e outro com o Requerido, buscando o segundo Requerente às 9h00min e entregando-o às 18h00min;
3. No dia dos pais, o menor deverá passar o dia com o Requerido, e este buscará o mesmo às 9h00min e entregará às 18h00min;
4. No Natal e ano novo, também de forma alternada, ou seja, no primeiro ano, o natal será com a primeira Requerente e o ano novo com o Requerido, e no ano seguinte, o natal será com o Requerido e o ano novo com a primeira Requerente, cabendo ao Requerido buscar o menor às 9h00min em tais datas e entregar um dia após as datas comemorativas, às 17h00min;
5. No período relativo às férias escolares, o segundo Requerente passará metade do período das férias com a primeira Requerente e metade do período das férias com o Requerido.

IV.5 – Dos alimentos

É sabido que a cumulação de dissolução de união estável com alimentos em favor do filho em comum se afigura perfeitamente possível. No caso em comento, a obrigação alimentar do Requerido decorre do fato dele ser pai do segundo Requerente, conforme Certidão de Nascimento anexa, e que atualmente se encontra sob a guarda fática da primeira Requerente.

Com efeito, o dever de alimentar dos pais para com os filhos está expressamente previsto no artigo 229 da Carta Magna, bem como nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil.

Neste diapasão, uma vez reconhecida a obrigação alimentar, faz-se necessário determinar o quantum a ser pago, devendo-se observar o binômio necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentando.

Pois bem, conforme qualificação apresentada no preâmbulo, o Requerido é empresário e proprietário da Agropecuária xxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, localizada na Rodovia xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx.

Salienta-se que a primeira Requerente tem conhecimento de que o Requerido recebe, em média, R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. De outro lado temos o alimentado, ora segundo Requerente, que atualmente tem 8 (oito) anos de idade, demandando gastos como alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer.

Confrontando este binômio e não havendo dúvida quanto à obrigação alimentar do Requerido, aparenta ser plenamente razoável a fixação de pensão alimentícia em favor do menor no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos atuais rendimentos do Requerido, inclusive sobre as férias, décimo terceiro, etc.

Requer-se ainda que, em caso de desemprego ou ausência de renda do Requerido, os alimentos devidos ao menor passem a ser correspondentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente e sendo por este corrigido.

No mais, informa-se que o valor dos alimentos deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta corrente da primeira Requerente, a saber: Banco xxx, agência xxx, conta poupança nº xxx, operação xxx, de titularidade de xxx.

IV.6 – Da tutela de urgência antecipada

De acordo com o atual Código de Processo Civil, em seu art. 300:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei).

No presente caso, a intenção da primeira Requerente, no que concerne a uma tutela de urgência antecipada, diz respeito à fixação da GUARDA UNILATERAL do menor, além de, como já fora mencionado no tópico anteriormente descrito, a FIXAÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor do Requerido, desde logo.

Vê-se, então, que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipada são presentes no caso em questão. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, está visivelmente estampado nos autos, haja vista que tal possibilidade existe junto à jurisprudência e artigos de Lei. Além disso, a genitora (primeira Requerente) está exercendo a guarda de fato do menor, prestando todo o auxílio necessário ao desenvolvimento deste.

Por sua vez, o perigo de dano consiste na situação da POSSÍVEL DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSTULADA, situação, esta, que dificultaria o exercício da guarda e a manutenção do menor pela genitora, tendo em vista que, sozinha, não consegue arcar com todos os custos daquele, uma vez que, em caso de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, os direitos da criança poderão ser da melhor forma resguardados e amparados.

Com isso, pleiteia a primeira Requerente que, seja concedida a tutela de urgência antecipada, para que seja deferida, desde logo, A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL do menor em seu favor, bem como para que sejam FIXADOS ALIMENTOS EM DESFAVOR DO REQUERIDO, e em favor da criança, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos atuais rendimentos do Requerido, (inclusive sobre as férias, décimo terceiro, etc), devendo tal valor ser depositado na conta da genitora do menor, qual seja: Banco xxx, agência xxx, conta poupança nº xxx, operação xxx, de titularidade de xxx, até o dia 10 (dez) de cada mês.

Requerendo ainda que, em caso de desemprego ou ausência de renda do Requerido, os alimentos devidos ao menor passem a ser correspondentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente e sendo por este corrigido.

VI – DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) O recebimento e o processamento da presente demanda, com a autuação e registro dos autos;

b) O deferimento da tutela de urgência pleiteada, para que seja deferida, desde logo, A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL do segundo Requerente em favor da primeira Requerente, bem como para que sejam FIXADOS ALIMENTOS EM DESFAVOR DO REQUERIDO, e em favor da criança, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos atuais rendimentos do Requerido, (inclusive sobre as férias, décimo terceiro, etc.), o qual recebe, em média, R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, devendo tal montante ser depositado na conta da genitora do menor, qual seja: Banco xxx, agência xxx, conta poupança nº xxx, operação xxx, de titularidade de xxx, até o dia 10 (dez) de cada mês;

c) Ao final, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para:

I. Reconhecer a existência de união estável entre a primeira Requerente e o Requerido, bem como a dissolução desta;

II. Partilhar as cotas sociais e os investimentos despendidos para constituição da empresa Agropecuária xxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, localizada na Rodovia xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, pois, pelo que a primeira Requerente tem conhecimento, o carro que adquiriram durante a união estável, qual seja, um veículo xxx, placa AMM xxx, renavam xxx, ano/modelo xxx/xxx, cor xxx, o qual, conforme tabela FIPE, está avaliado em R$ xxx, foi ofertado como parte do pagamento para a compra da loja, além de mais um valor em espécie, o qual não sabe quantificar o valor exato;

III. Partilhar o montante recebido pela venda do veículo xxx, placa xxx, renavam xxx, ano/modelo xxx/xxx, cor xxx, o qual, conforme tabela FIPE, está avaliado em R$ xxx;

IV. Partilhar os bens que guarnecem a residência do casal;

V. Regulamentar e confirmar, em definitivo, a guarda unilateral do menor xxx, ora segundo Requerente, permanecendo a morar com a primeira Requerente, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de guarda definitiva em favor da primeira Requerente;

VI. Regulamentar o direito de visitas do Requerido, conforme mencionado no item IV.4 desta petição;

VII. Fixar os alimentos em desfavor do Requerido e em favor da criança, ora segundo Requerente, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos atuais rendimentos do Requerido (inclusive sobre as férias, décimo terceiro, etc), o qual recebe, em média, R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, devendo tal montante ser depositado na conta da genitora do menor, qual seja: Banco xxx, agência xxx, conta poupança nº xxx, operação xxx, de titularidade de xxx, até o dia 10 (dez) de cada mês. E, em caso de desemprego ou ausência de renda do Requerido, que os alimentos devidos ao menor passem a ser correspondentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente e sendo por este corrigido.

VIII. Confirmar, em definitivo, a tutela de urgência antecipada pleiteada, nos termos já expostos;

d) Caso o MM. Juiz entenda, ao final da instrução processual, pela aplicação da guarda compartilhada no caso em tela, que então seja fixada a residência da Requerente como a residência fixa do menor;

e) A intimação do Requerido para comparecimento em audiência de conciliação a ser designada por este Juízo;

f) A citação do Requerido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;

g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a oitiva do menor, ora segundo Requerente, e depoimento pessoal do Requerido;

h) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

i) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita aos Requerentes;

j) A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito;

Dá-se à causa o valor de R$ xxx.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data.

OAB/xxx

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Muito bem elaborada continuar lendo

Muito obrigada, Dr. Antonio! continuar lendo

Excelente peça. Meus parabéns. continuar lendo

Muito obrigada, Dr. Guilherme! continuar lendo

Realmente muito uma EXCELENTE PEÇA Doutora......Meus parabéns!!!
Eu nunca copio na integra um modelo de peça dos colegas, porém, nesse caso, fica até difícil fazer qualquer modificação, haja vista a forma tão bem elaborada pela nobre colega. Fico feliz em ver colegas que escrevam tão bem assim (coisa rara ultimamente....rsrsrsrs).
Só não entendi o porquê a Doutora não se utilizou do instituto dos alimentos provisórios (art. . da Lei 5.478/68) ao invés da tutela de urgência. Se puder compartilhar seu ponto de vista ficaria agradecido pela possibilidade de corroborar e enriquecer os nossos conhecimentos.

No mais, desejo-lhe muito sucesso e consigno meus protestos de elevada estima e consideração à Ilustre Causídica. continuar lendo

Olá caro colega. A meu ver,q uando inserimos os alimentos em uma ação de família, que contém outro rito; abrimos mão do rito da lei 5.478/68. Abraço. continuar lendo

Ótimo. continuar lendo

Obrigada, Dra. Vanusa! continuar lendo