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18 de Agosto de 2022

[Modelo] Justificação por Negativa Geral

Em Ação de Execução de Alimentos, curador especial nomeado

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
há 4 anos
[Modelo] Justificação por Negativa Geral.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE xxx/xx

Autos nº: xxxxx

xxx, brasileiro, divorciado, caminhoneiro, documento de identidade desconhecido, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente em local não sabido, endereço eletrônico desconhecido, por sua Curadora Especial infra-assinada, nomeada por esse r. Juízo às fls. xx, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com endereço profissional na Avenida xxx, nº xxx, xxx, em xxx/xx, CEP xxx, com endereço eletrônico xxx, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 72, inciso II, 341, parágrafo único e 914, todos do CPC, apresentar a presente

JUSTIFICAÇÃO POR NEGATIVA GERAL


Na presente a Ação de Execução de Alimentos que lhe move xxx, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, aduzindo e requerendo o que adiante segue, nos termos a seguir expostos:

I – DA SÍNTESE FÁTICA

O Exequente ingressou com a presente Ação de Execução de Alimentos em face do Executado, tendo em vista que este não cumpria corretamente com o pagamento das parcelas referentes à prestação alimentícia acordada entre os genitores do Exequente, nos autos da Ação de Divórcio nº xxx, que tramitou na Comarca de xxx/xx.

Informou ainda que, até o momento da propositura da demanda, os valores devidos pelo Executado perfaziam o montante de R$ 2.177,50 (dois mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos), apresentando cálculo e documentos para corroborar com o alegado.

Todavia, o processo perdura desde o ano de 2009, pois não foi possível localizar o Executado, haja vista seu endereço ser em local não sabido, requerendo o Exequente, por fim, a citação por edital daquele.

Encaminhados os autos a contadoria, verificou-se que o débito, até o dia xx/xx/xxxx, corresponde a R$ 69.777,48 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculo de fls. xxx dos presentes autos.

Por isso, em virtude de ter decorrido o prazo para manifestação acerca do edital de fls. xxx, sem que nada fosse apresentado pelo Executado, este MM. Juízo nomeou esta Curadora Especial para que atuasse no presente feito.

II – PRELIMINARMENTE

II.1 – Da citação por edital

De acordo com o artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital pode ser realizada nos seguintes casos:

Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (grifei)

Todavia, no caso dos autos, percebe-se que não foram esgotadas todas as diligências para citação pessoal da parte Executada, visto que não foi solicitada, pelo Exequente, a expedição de ofícios as empresas concessionárias de fornecimento de água e energia a fim de localizar o atual endereço do Executado.

Vê-se, Excelência, que o Exequente não buscou, mesmo que durante todos esses anos, de forma efetiva diligenciar acerca do atual endereço do Executado, requerendo de forma precipitada a citação editalícia.

Com isso, a demandada pleiteia pela decretação da nulidade da citação por edital.

III – DO DIREITO

III.1 – Da Justificação por negativa geral

Não obstante as afirmativas do Exequente, certo é que cabe ao Curador Especial obrigatoriamente contestar a lide, não aplicando o Princípio do Ônus da Impugnação Especificada, conforme preceitua o artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
(...)
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (grifei)

Isso porque, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige o Código de Processo Civil que a ele seja dado curador especial (artigo 72, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especificada (artigo 341, parágrafo único). Assim, ao curador, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negação geral, que, por si, torna controvertidos os fatos.

É cediço que o Curador Especial é beneficiado com a isenção do ônus de impugnação especificada (artigo 341, parágrafo único) exatamente porque não tem contato com o Réu/Executado. Portanto, está impossibilitado de contrariar cada um dos fatos deduzidos na inicial como fundamento da pretensão do Autor/Exequente, como é o caso dos autos.

Por isso, para preservar a integridade do contraditório e da ampla defesa, o legislador admitiu, em caráter excepcional, a impugnação genérica, cujo efeito é tornar controvertido todos os fatos constitutivos do direito do Requerente/ Executado.

Neste sentido, a jurisprudência vem firmando entendimento, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CONTAGEM DE JUROS DE MORA. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE EM CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque, desnecessária é a comprovação da “causa debendi”, cabendo ao réu/embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/embargada (art. 333, II, CPC). Contestado o feito por negativa geral e sem prova alguma da inexistência da dívida ou sua inexigibilidade, assim como qualquer outra causa impeditiva (art. 333, II, do CPC), é de ser mantida a sentença de improcedência dos embargos à ação monitória. Os juros de mora devem incidir a partir da apresentação do cheque em câmara de compensação, momento em que se torna exigível o crédito e se constitui o sacado em mora, de acordo com o art. 52, II da Lei nº 7.357/85. O simples fato de ser nomeado curador especial à parte não tem o condão de auferir-lhe o benefício da gratuidade, pois, dada a ausência de juntada de comprovante de rendimento, não há como se verificar a existência (ou não) de sua alegada condição de hipossuficiência financeira. UNÂNIME. PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054254149, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 05/06/2013) (TJ-RS - AC: 70054254149 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 05/06/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/06/2013) (grifei).

E:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. CABIMENTO. Na forma do art. e do art. 302, parágrafo único, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais ante a ausência de disciplina a respeito na Lei das Execuções Fiscais, ao executado citado por edital ou por hora certa e que permanecer revel, será nomeado curador especial, ao qual é permitido fazer impugnação por negativa geral, pois o objetivo é assegurar a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. , inc. LV, da CF). Súmula 196 do STJ. Hipótese em que, além da negativa geral, a inicial dos embargos ainda contempla duas questões que não foram apreciadas pelo sentenciante. Com isso, o provimento do recurso se impõe, com a determinação de retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos opostos. APELAÇÃO PROVIDA DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70066872854, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/10/2015) (TJ-RS - AC: 70066872854 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/10/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2015) (grifei).

Nessa medida, é do Exequente o ônus de demonstrá-los (artigo 373, inciso I, do CPC). Se, ao final do processo, o conjunto probatório for insuficiente para a formação do convencimento do julgador, a pretensão será rejeitada.

IV – DA FIXAÇÃO DE URH’S PARA A PROCURADORA DATIVA

Excelência, a procuradora que subscreve a presente petição, foi nomeada por este Juízo para defender os interesses do Executado, conforme se visualiza da decisão de fls. xx destes autos. Dessa forma, desde já pleiteia que sejam fixados URH’S, nos valores condizentes com a tabela da OAB/xx, ora vigente.

Nesse sentido, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, especificamente em seu artigo 22, § 1º, aduz que os honorários advocatícios do curador especial devem ser fixados segundo a tabela da OAB, vejamos:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. (grifei).

Assim, esta Curadora Especial nomeada pleiteia a averiguação, desde logo, do valor dos honorários advocatícios, fixando-os conforme o parâmetro da tabela da OAB/xx ora vigente, por se tratar de processo de execução de alimentos com Executado em local não sabido.

V - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a) O recebimento da presente Justificação por Negativa Geral, conforme prevê o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

b) O acolhimento da preliminar suscitada, com a decretação da nulidade da citação, requerendo, ainda, a expedição de ofício as concessionárias de fornecimento de água e energia, a fim de encontrar o atual endereço do Executado para sua citação pessoal;

c) A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da demanda;

d) A produção de todas as provas em direito admitidas;

e) Seja deferido o Benefício da Justiça Gratuita ao Executado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil;

f) Em razão da NOMEAÇÃO, por este Juízo, para atuar no presente caso, defendendo os interesses do Executado, esta curadora especial requer seja, desde logo, fixados URH’S de acordo com os parâmetros estipulados pela tabela da OAB/xx vigente, visto a sua dedicação à causa;

g) A condenação do Exequente em custas processuais e em honorários advocatícios.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data.

OAB/xxxx

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11 Comentários

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Parabéns pela excelente petição! Sucesso!
Segue, para vossa apreciação, modelo elaborado por mim:
https://advogado1965.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/561854273/modelo-peticao-contestacao-por-negativa-geral continuar lendo

Ótimo modelo também, Dr. Wander!
Muito sucesso para você!
Abraços continuar lendo

Muito boa!
Obrigada! continuar lendo

Obrigada pelo seu comentário, Dra. Giulia! continuar lendo

bacana a disponiblização, contribuiu na minha petição, obrigado continuar lendo

Muito bom pessoas compartilhar trabalho para ajudar outras pessoas como eu. continuar lendo