jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Antecipada

Cirurgia de prótese total de quadril em razão da coxartrose displástica à direita (CID M163)

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
há 4 anos
[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Antecipada.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx/xx.

xxx, brasileira, solteira, auxiliar de produção - atualmente recebendo benefício -, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, com endereço na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, Município de xxx/xx, CEP xxx, não possui endereço eletrônico, por sua procuradora, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório profissional em xxx/xx, na Avenida xxx, nº xx, Bairro xxx, CEP xxx, endereço eletrônico (e-mail): xxx, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos e 196, ambos da Constituição Federal, c/c artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL EM RAZÃO DA COXARTROSE DISPLÁSICA À DIREITA (CID M163) – C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face do ESTADO DE xxx, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº xxx, representado por seus procuradores, que recebem citação na Avenida xxx, nº xx, Bairro xxx, em xxx - CEP xxx, e do MUNICÍPIO DE xxx/xx, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº xxx, estabelecido a Avenida xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, ambos com endereço eletrônico desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do artigo 319, inciso VII, do atual Código de Processo Civil, a Autora informa que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação, tendo em vista que já tentou resolver a lide de forma extrajudicial, não obtendo êxito.


II – PRELIMINARMENTE

II.1 – Da justiça gratuita

Inicialmente, cumpre informar que a parte Autora é auxiliar de produção na empresa xxx, conforme se aufere da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social anexa. Às fls. 17 da sua CTPS, pode-se observar, ainda, que o seu salário é de R$ xxx.

Ocorre, Excelência, que atualmente a Autora está afastada da sua função e recebendo benefício previdenciário por incapacidade laborativa (nº xxx), nos termos da comunicação de decisão anexa.

Dessa forma, não possui condições financeiras de arcar com as despesas e custas judiciais sem prejudicar o seu próprio sustento. Com isso, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme prevê o artigo 98, do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.


III – DOS FATOS

A Autora, desde tenra idade, possui dores no quadril. Em meados do ano de 2015, especificamente no dia 17/12/2015, a referida dor se agravou, motivo pelo qual procurou imediatamente o SUS – Sistema Único de Saúde, sendo atendida pela Fundação Hospitalar de xxx/xx, nos termos do documento médico anexo.

Na ocasião do atendimento médico hospitalar, com a realização de uma radiografia da articulação coxofemoral direita, constatou-se “sinais de osteoartrose coxofemoral, caracterizada por perda do espaço articular, esclerose óssea subcondral. Achatamento da cabeça femoral. Espaços articulares preservados e superfícies articulares lisas. Partes moles peri-articulares sem alterações”, tudo conforme os documentos médicos anexos.

Em momento posterior, no dia 23/03/2016, também em atendimento pelo Sistema Único de Saúde, o Dr. xxx atestou que a Autora é portadora de Coxartrose grave no quadril direito (CID M163), que causa limitações na mobilidade, nos termos do Laudo que segue junto aos autos. Ademais, a Autora realizou outra radiografia, a qual demonstra o seu problema, também no ano de 2016, junto a Fundação Hospitalar de xxx/xx, que também segue com a documentação juntada aos autos.

Nesse viés, o Dr. xxx, como se pode visualizar dos Laudos que seguem, transcreveu um Laudo Médico para Tratamento fora do domicílio instraestadual, encaminhando a Autora para consulta especializada no Hospital xxx, em xxx/xx, no dia 02/06/2016, motivo pelo qual a Autora foi internada em razão do seu problema – Coxartrose -, e restou averiguada a necessidade da realização de um tratamento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL.

Destarte, em razão de existir a necessidade de tratamento cirúrgico para o caso da Autora, esta já fora inclusa na fila de espera do Município de xxx/xx, desde o dia 20/06/2016, para a realização da cirurgia pelo Sistema Único de Saúde, a qual será realizada especificamente junto ao Setor de Ortopedia do Hospital xxx, no Município de xxx, como se pode verificar da documentação anexa.

A doença que acomete a Autora, a denominada Coxartrose, conforme explicação contida no sítio eletrônico: <http://medicinadoquadril.com.br/site/coxartrose/>;, é: "Artrose é um termo usado genericamente para denominar o processo degenerativo das cartilagens. Quando ocorre no quadril chama-se coxartrose”.

Ao explicar os sintomas da doença, o referido sítio eletrônico aponta que:

“[...] com a piora do quadro, as dores noturnas e a rigidez matinal surgem. Pode haver crises de agudização, com a piora da dor com a qual a pessoa já convivia. Nesta fase já mais avançada, começa a perda real da qualidade de vida, quando a pessoa deixa de fazer o que lhe dava prazer. A dor limita a atividade física, os compromissos sociais e profissionais, os passeios, as caminhadas, a vida sexual, as viagens, etc. Nesta fase geralmente toma-se a decisão de submeter-se ao tratamento cirúrgico.”

Assim sendo, Excelência, como bem apontado nos Laudos acostados aos autos, a Autora necessita, na fase em que se encontra a sua doença, de tratamento cirúrgico, a qual está aguardando (na fila de espera) desde o dia 20/06/2016. Ocorre que as limitações em que está enfrentando devido a longa espera, estão atrapalhando, e muito, a sua qualidade de vida.

Isso porque, inicialmente, é imperioso frisar que a Autora foi obrigada a se afastar do seu trabalho, conforme já bem demonstrado na documentação acostada, pois SENTE MUITA DOR DIARIAMENTE. Além disso, enfrenta sérias dificuldades para simplesmente viver, pois as dores que enfrenta são tão fortes que lhe impedem de realizar diversas atividades e compromissos, desde os mais simples, como a arrumação da sua própria residência, utilizando, inclusive, atualmente, uma “muleta” para se locomover, conforme a foto anexa.

Dessa forma, em consulta com o médico que provavelmente realizará a sua cirurgia, quando a sua vez “chegar”, qual seja o Dr. xxx, no dia 06/04/2018, o mesmo atestou a necessidade, com URGÊNCIA, da realização da cirurgia de prótese total de quadril, em virtude da Coxartrose severa que a Autora enfrenta, em virtude da DOR e LIMITAÇÃO, nos termos do Laudo anexo.

Ademais, o Dr. xxx respondeu alguns questionamentos acerca da real situação da Autora, como se pode verificar da documentação que segue. De tais questionamentos, é imprescindível destacar que o mesmo aduziu que A CIRURGIA É O ÚNICO MEIO PARA A MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA, pois a articulação se encontra degenerada e deve ser substituída. O mesmo ainda confirmou que existe o risco de agravamento do quadro clínico atual, que não existe outro tratamento a ser realizado neste caso, a não ser a cirurgia, e que caso a Autora não seja submetida ao procedimento, as suas condições físicas vão piorar.

Ainda, o Dr. xxx afirmou, no referido questionamento, que diante da dor e limitação da Autora, a cirurgia não deveria demorar muito e que o valor particular para a realização do procedimento, é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse sentido, Excelência, a presente ação busca a tutela jurisdicional para fins de que a cirurgia que a Autora necessita, qual seja, a de prótese total de quadril, seja, de fato, realizada em virtude da urgência, das limitações que não são poucas, das dores enfrentadas diariamente (inclusive com o uso diário de medicação para dor que, segundo a Autora, não diminui a dor, nos termos dos receituários anexos), do afastamento obrigatório do trabalho em virtude da impossibilidade de realizar as suas atividades como auxiliar de produção, DEVIDO A DOENÇA E A DEMORA PARA SER CHAMADA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA – QUASE DOIS ANOS DE ESPERA -, já que de forma particular a Autora não possui qualquer condição de realizar o procedimento, pois aufere, como já demonstrado, um salário que mal cobre os seus gastos mensais essenciais.


IV – DO DIREITO

Sabe-se que a saúde é um direito garantido constitucionalmente, uma vez que a Constituição Federal a prevê como um direito social e básico para todas as pessoas, sendo, então, um dever do Estado a sua promoção de forma igualitária e universal.

Nesse viés, tem-se os textos dos artigos e 196, ambos da Constituição Federal, vejamos:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015). (grifei).
[...]
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei).

Assim sendo, no caso em tela, os laudos e as demais documentações médicas juntadas, bem como os exames, como já mencionado anteriormente, comprovam, claramente, que a Autora necessita realizar o procedimento cirúrgico de prótese de quadril com urgência, uma vez que possui a doença denominada COXARTROSE SEVERA À DIREITA, COM DOR E LIMITAÇÃO.

Destarte, em que pese os Réus não tenham negado a realização da cirurgia em comento, a Autora está na fila de espera desde o dia 20/06/2016 – quase DOIS anos - e, assim, está enfrentando diversas limitações e DORES cruéis diariamente, devido a esta longa espera, que estão atrapalhando, e muito, a sua qualidade de vida, como já mencionado.

Tais limitações são variadas: a autora está recebendo auxílio devido a sua incapacidade laborativa, pois não consegue SE LOCOMOVER sem sentir dor, e, consequentemente, não consegue exercer a sua função de auxiliar de produção; utiliza muletas para se locomover, e com muita dificuldade; não consegue realizar as atividades comuns diárias, como, por exemplo, limpar a sua residência, além de restar impossibilitada para diversas atividades que envolvam LOCOMOÇÃO, por SENTIR MUITA DOR NO QUADRIL/PERNAS e estar ingerindo TODOS OS DIAS, medicamentos para dor, que em nada amenizam o sofrimento.

Excelência, em virtude da demora na realização da cirurgia, que como bem apontado pelo Dr. xxx junto às respostas do questionamento realizado e já anexo, POSSUI URGÊNCIA, pois causa DOR e LIMITAÇÃO, a Autora está SOFRENDO! Sofrendo por não conseguir se locomover, por enfrentar tanta dor diariamente e principalmente por não saber QUANDO ESSA DOR VAI SER AMENIZADA.

Desse modo, tratando-se de procedimento cirúrgico que possui urgência, como já exaustivamente mencionado e, tendo em vista os direitos constitucionais, principalmente, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o DIREITO À SAÚDE, o Poder Público DEVE agir de forma imediata, para fins de disponibilizar o tratamento cirúrgico à Autora, pois a demora poderá, de fato, agravar ainda mais as suas condições físicas.

Nesse sentido, tem-se RECENTE entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em caso análogo:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADORA DE COXARTROSE BILATERAL (CID 10 M16). CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E DA INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR (TEMA 01) PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. DEVER DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. E 196. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE DO CIDADÃO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0319303-87.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-03-2018). (grifei).

Assim, para fins de resguardar os direitos da Autora, a cirurgia para a sua melhora deverá ser realizada o mais breve possível.


V - DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Ainda, também é intenção da Autora, o deferimento de uma tutela de urgência antecipada, no que diz respeito a DETERMINAÇÃO dos Réus à realização imediata da CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL.

Sobre a tutela pleiteada, tem-se o art. 300, do atual Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei).

Ve-se, então, que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipada estão presentes no caso em questão.

No que tange ao requisito da probabilidade do direito, este está visivelmente estampado nos autos, haja vista que a Autora possui o DIREITO À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e acostou aos autos toda a documentação necessária que demonstra a sua DOENÇA – COXARTROSE SEVERA À DIREITA -, bem como a NECESSIDADE da realização de uma CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL, aliado ao fato da DEMORA (quase dois anos na fila de espera).

Por sua vez, o perigo de dano também está estampado junto as provas acostadas, uma vez que, o Dr. xxx, respondeu nas perguntas de nº 2, 5 e 7, do questionário anexo, respectivamente: que a doença que acomete a Autora causa DOR INTENSA, RIGIDEZ ARTICULAR E DIFICULDADE PARA CAMINHAR; que caso a paciente não seja submetida ao procedimento cirúrgico em prazo razoável AS SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS VÃO PIORAR; que existe o risco de AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO ATUAL.

Assim, por estar, a Autora, há quase DOIS ANOS na fila de espera, COM CERTEZA A SUA SITUAÇÃO, DESDE À ÉPOCA EM QUE AS DORES SE AGRAVARAM, JÁ PIORARAM, E PODEM PIORAR AINDA MAIS, CAUSANDO, CONSEQUENTEMENTE, MAIS DOR, SOFRIMENTO E LIMITAÇÕES.

Em casos análogos, a tutela restou devidamente deferida, vejamos:

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIRURGIA DENOMINADA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APÓS DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. PACIENTE QUE AGUARDAVA HÁ MAIS DE DOIS ANOS PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE É PADRONIZADA NO ÂMBITO DO SUS. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA, ANTE A GRAVIDADE DO QUADRO E DAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERIAM ADVIR. SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE CONDICIONAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036021-8, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016). (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO"ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO COM COLAÇÃO DE PRÓTESE NÃO CIMENTADA COM CABEÇA DE CERÂMICA"A CIDADÃO PORTADOR DE"OSTEONECROSE DE CABEÇA FEMORAL DIREITA"e"Coxartrose secundária". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). CIRURGIA REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0134856-33.2015.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-07-2016). (grifei).

Dessa forma, desde logo, a Autora requer seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para DETERMINAR QUE OS RÉUS concedam e realizem, com URGÊNCIA, a cirurgia de PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL em seu favor.

VI – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) O recebimento da presente inicial com os documentos que seguem;

b) A dispensa da audiência prévia de conciliação, disposta no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;

c) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando-se que os Réus concedam e realizem o procedimento cirúrgico de PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL em favor da Autora, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro de valores públicos e multa diária a ser fixada por este Juízo;

d) A citação dos Réus para, querendo, responder à presente demanda;

e) A PROCEDÊNCIA da presente ação, para que os Réus sejam compelidos à realização do procedimento cirúrgico de PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL em favor da Autora, sob pena de sequestro de valores públicos e multa diária a ser fixada por este Juízo, confirmando-se a Tutela Antecipada;

f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a pericial, em caso de necessidade, para provar o alegado;

g) Seja deferido o Benefício da Justiça Gratuita à Autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não possui condições de arcar com os honorários e as custas processuais;

h) Sejam os Réus condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data.

OAB/xxxx

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 6 meses

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer Cumulado com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

Janaína Novais, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer contra o SUS. Procedimento de urgência (cirurgia)

Guilherme Bianchini, Advogado
Modeloshá 5 anos

Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada - inaudita altera parte

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modeloshá 5 anos

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência- Contra plano de saúde

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Peça maravilhosa, de grande valia, parabéns colega! continuar lendo

Muito obrigada, Dra. Maria Cristina! continuar lendo

Excelente! continuar lendo

Peça maravilhosa! continuar lendo