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19 de Setembro de 2018

[Modelo] Ação de Cobranças de Taxas de Condomínio

Pelo rito ordinário

Suéllen Rodrigues Viana, Advogado
ano passado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx/xxx


CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxx, estabelecido na Avenida xxx, nº xxx, Bairro xxx, em xxx/xxx, CEP xxx, com endereço eletrônico xxx, por seu procurador constituído, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº xxx, com escritório profissional em xxx/xxx, na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, com endereço eletrônico (e-mail): xxx, onde recebe intimações, nos termos do mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 12 da Lei 4.591/64 e no art. 318, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO

Em face de xxx, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade nº xxx - SSP/xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Avenida xxx, nº xxx, apto. Xxx, bloco xxx, Bairro xxx, em xxx/xxx, CEP xxx, endereço eletrônico (e-mail) xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Ré é proprietária da unidade condominial representada pelo apartamento de nº xxx, bloco xxx, do Condomínio do Edifício Residencial xxx, conforme faz prova através da matrícula do imóvel, expedida pelo 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de xxx/xxx.

Ocorre, no entanto, que a respectiva unidade condominial de propriedade da Ré, encontra-se em atraso com as taxas mensais, para manutenção das despesas do condomínio de competência dos meses de janeiro a agosto de 2015, além de abril, agosto e novembro de 2016 e, ainda, janeiro, março, abril e maio de 2017, consoante recibos anexos, cujo valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e da multa de 2% (dois por cento), nos termos do § 1º, do art. 1.336 do Código Civil, totaliza nesta data a importância de R$ xxx, conforme demonstrativo que ora junta.

Tendo o Condomínio autor esgotado todos os meios suasórios para o recebimento das importâncias devidas pelo Condômino inadimplente, não lhe resta outro meio, senão recorrer ao Judiciário para compelir a Ré ao pagamento de seus débitos, através da propositura da presente ação.

Lembrando, que a inadimplência da Ré ocasiona um desequilíbrio nas obrigações do condomínio, uma vez que depende única e exclusivamente da arrecadação das taxas para a manutenção das suas despesas.

Como é sabido, o pagamento das cotas condominiais é obrigação do proprietário de imóvel situado em condomínio, conforme disposto no artigo 1.336, I do CC e artigo 12 da Lei 4.591/64.

É fato que o não pagamento por parte da Ré impõe aos demais condôminos o ônus de sua inadimplência, tendo em vista que a cota condominial é apenas o rateio de despesas relativas à manutenção das áreas comuns. Por este motivo e diante do insucesso com medidas extrajudiciais para satisfação do débito, o Requerente ajuíza a presente demanda.

Ademais, é importante ressaltar que o Novo Código de Processo Civil conferiu às cotas condominiais a condição de título executivo extrajudicial, propiciando, no entanto, ao condomínio credor a faculdade de ajuizar a ação de cobrança pelo rito comum, nos termos do artigo 785, a fim de obter título executivo judicial.

Por fim, é importante salientar que a taxa condominial é obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), devendo ser inclusas na condenação as taxas que vierem a vencer durante a tramitação dessa ação até a efetiva satisfação do débito, visando a celeridade e economia processual.

Assim, fica evidenciado o direito da parte Autora pleitear o recebimento dos valores acima descritos.

II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) Seja dispensada a audiência de conciliação nos termos do artigo 334, § 5º do CPC, por desinteresse na composição consensual, pois já foram tentados diversos contatos amigáveis sem retorno da Ré;

b) A procedência do pedido para condenar a Ré no pagamento das taxas de condomínio em atraso, no valor de R$ xxx, bem como daquelas que se vencerem até a liquidação final do débito, atualizadas monetariamente, acrescidas de juros de mora de 1,00% ao mês a contar de cada vencimento, da multa de 2% (dois por cento) na forma do § 1º do art. 1.336 do CC, bem como dos honorários advocatícios, que espera sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, custas processuais e demais cominações legais.

c) Seja procedida a notificação da Caixa Econômica Federal – CEF, a fim de que tenha conhecimento do ingresso da presente demanda, tendo em vista que o imóvel em questão está alienado fiduciariamente para a instituição bancária acima mencionada, conforme demonstra matrícula anexa;

d) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, especialmente pelo depoimento pessoal da Ré, sob pena de confissão, juntada de novos documentos, perícias, e demais provas que se fizeram necessárias, que desde já ficam requeridas;

E) Sejam as intimações efetuadas em nome de xxx, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de xxx, sob o nº xxx, com escritório profissional na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, CEP xxx, em xxx/xxx, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ xxx.


Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data.

OAB/XXX

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