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18 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação de Cobrança - Empreitada

Construtora que não recebeu o valor total pelo comprador

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
há 5 anos
[Modelo] Ação de Cobrança - Empreitada.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ CÍVEL DA COMARCA DE...


..., brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., s/n, Loteamento..., Bairro..., na cidade de..., CEP..., não possui endereço eletrônico, por seu procurador, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório profissional em..., na Rua..., nº..., Bairro..., com endereço eletrônico..., onde recebe intimações, nos termos do mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de ..., brasileiro, casado, profissão desconhecida, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., casa verde ao lado da casa amarela, Bairro..., em..., CEP..., endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I - DOS FATOS

A Autora foi contratada pelo Réu para a construção de uma casa de alvenaria, com área de 50,61m² (cinquenta metros e sessenta e um centímetros quadrados), de acordo com os projetos e plantas fornecidos pela Autora e aprovados pelo Réu, devendo ser construída em terreno de propriedade deste, mediante Contrato de Prestação de Serviços de Construção Civil, conforme segue anexo.

Dessa forma, como contraprestação pela obra construída e serviços prestados, ficou acordado que o Réu pagaria o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), devendo ser quitado da seguinte forma:

· R$ 41.753,25 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), através do financiamento pelo sistema construtivo da Caixa Econômica Federal, de acordo com o cronograma físico-financeiro que seria entregue na data do contrato de financiamento entre a instituição financeira e o Réu e, ainda,

· R$ 10.746,75 (dez mil, setecentos e quarenta e seis trais e setenta e cinco centavos), através de recursos próprios do Réu, no decorrer da obra, sendo que o valor deveria ter sido pago integralmente até a entrega das chaves.

No entanto, como foi preciso fazer algumas alterações e compras de materiais, gastou-se o valor de R$ 485,84 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), valor este acordado verbalmente entre Autora e Réu. Passando, então, a ser devido pelo Réu a importância de R$ 52.985,84 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Em relação ao pagamento da obra, este ocorreu da seguinte forma:

(relacionar os valores e datas dos pagamentos)

Não obstante, descontando-se tais pagamentos do valor total a ser pago para a Autora, restou um saldo devedor, que até o presente momento não foi adimplido, perfazendo a importância de R$ 11.086,97 (onze mil e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos).

Assim, a fim de facilitar que o Réu efetuasse os pagamentos com seus recursos próprios, pois às vezes não possuía mais o valor do repasse pela Caixa Econômica Federal, ficou acordado que este compraria, por exemplo, forros de PVC e tubos de conexões de água para que pudesse parcelar os materiais em lojas de sua preferência.

Entretanto, mesmo com esse auxílio, o Requerido não forneceu tais materiais, deixando os profissionais que lá trabalhavam sem recursos, atrasando ainda mais o andamento da obra.

Ademais, Excelência, o Réu tinha obrigação de fornecer água e energia para que a Autora pudesse executar o seu serviço, conforme pactuado. Entretanto, por duas vezes, o fornecimento desses serviços foi cortado por falta de pagamento, impossibilitando ainda mais a execução do trabalho.

Todavia, mesmo com toda a boa vontade e paciência da Autora, alguns atrasos na obra ocorreram, estes por consequência única e exclusiva do próprio Réu, pois não repassava os valores recebidos pela CAIXA para a Autora, os quais eram depositados, mês a mês, em conta de titularidade do Requerido.

Como bem ilustram os recibos anexos, a Autora recebeu valores somente nos meses de outubro e novembro de 2014 e nos meses de janeiro, abril, agosto e setembro de 2015, ou seja, dentro de 12 (doze) meses de serviço, o Réu repassou a importância em apenas 06 (seis) meses e, quando repassava, as parcelas eram pagas com a metade do valor liberado pela CAIXA. Dessa forma, é possível constatar que os pagamentos foram realizados de forma esporádica pelo Requerido.

De todo modo, o contrato assinado por ambas às partes previa que a falta de pagamento poderia implicar na paralisação das obras, senão vejamos:

CLÁUSULA 12 – O não pagamento de qualquer das etapas, implicará, a critério da CONTRATADA:

a) Na paralisação da execução das obras até o pagamento dos valores em atraso, ou

a) Na rescisão de pleno direito do presente contratado, ou

b) No vencimento antecipado das parcelas vincendas do preço inclusão ao nome do CONTRATANTE e TESTEMUNHAS ao SPC (sistema de proteção de crédito), SERADA e PROTESTOS.

Portanto, o Réu estava ciente de que a sua inadimplência poderia acarretar na interrupção da execução das obras até a liquidação dos valores em atraso. Com isso, a Requerente ficava a mercê da boa vontade do Réu para que pudesse completar a obra e finalmente lhe entregar.

Excelência, imperioso se faz mencionar que, mesmo com a escassez de recursos, a Autora sempre prezou pela qualidade na execução dos seus serviços e tentou, por diversas vezes, contato com o Réu a fim de que este cumprisse com a sua parte na obrigação, restando sempre infrutífera.

Assim, visando obter os valores restantes, no dia 20 de outubro de 2015 enviou-se Aviso de Recebimento – AR para o Réu, através dos Correios. No entanto, como o AR não retornava, a Autora entrou em contato com a agência do bairro..., de..., a fim de obter informações sobre este. Para sua surpresa, foi informada que o AR havia se extraviado.

Além do mais, cumpre informar que o Réu agiu de má-fé e alterou as fechaduras da casa, sem o consentimento e autorização da Autora, e lá está residindo desde então. Ressalta-se que a entrega das chaves da casa somente iria ocorrer com o pagamento integral da dívida, o que não ocorreu até o presente momento.

De todo modo, importante também mencionar que a Autora já interpôs a presente demanda anteriormente, entretanto, perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, a qual foi autuada sob o nº... Porém, pela necessidade de produção de prova pericial para completo conhecimento da matéria submetida à apreciação, a demanda foi extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, como bem demonstra a sentença que segue anexa.

Todavia, como as tentativas de solução para a situação descrita acima não restaram exitosas, mesmo após a instauração de processo judicial, a fim de que a Autora obtivesse o recebimento das importâncias devidas pelo Réu inadimplente, não lhe resta outro meio, senão recorrer novamente ao Judiciário para compelir a ele o pagamento de seus débitos, através da propositura da presente ação.

II – DO DIREITO

II.1 – Do inadimplemento do Réu

Diante do inadimplemento do Réu, a Autora requer ter seu direito amparado, visto que o serviço contratado pelo Réu foi executado corretamente pela Autora, de acordo com as normas estabelecidas e acordadas entre as partes.

Em relação ao contrato de prestação de serviço, este é aquele em que uma das partes, o prestador, se obriga para com a outra, o tomador, a fornecer-lhe a prestação de uma atividade, mediante remuneração.

Nesta senda, reza o artigo 594 do Código Civil que:

“Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”.

Desta sorte, é assente na melhor doutrina civilista que:

“seja qual for a sua natureza, qualquer serviço, desde que lícito, pode ser objeto do aludido contrato, não se fazendo distinção entre trabalho braçal ou intelectual”. (GONÇALVES, 2008, p. 336).

Portanto, tento em vista que o trabalho foi executado como bem previa o contrato realizado entre as partes, o pagamento da obrigação assumida é o que se impõe ao Réu. Acerca do assunto, é de entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. RÉ DEVEDORA. FALTA DE PAGAMENTO PROVADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTESTE. DEVER DE PAGAR O SALDO REMANESCENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA RÉ, NO PERCENTUAL AJUSTADO NO CONTRATO. VERBA HONORÁRIA BEM FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Provada, pela autora, a conclusão de bloco de edifício e admitida, pela ré, a falta de pagamento do preço ajustado no contrato de empreitada, conclui-se pela procedência do pedido de cobrança do saldo remanescente. Em face de previsão contratual expressa, as parcelas atrasadas serão acrescidas de juros moratórios de 12% ao ano, incidentes a partir da notificação extrajudicial feita pela autora à ré, data esta que passa a ser o marco inicial da mora do devedor. Na lide reconvencional julgada improcedente, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa, segundo as particularidades da espécie, em conformidade com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081540-2, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-05-2011). (grifou-se)

Assim, conforme previsto na cláusula 11 do contrato entabulado, existindo inadimplência, o Réu

“está sujeito ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento), encargos estes que incidirão sobre os valores das obrigações em atraso, devidamente atualizadas monetariamente pelo IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas”.

Portanto, com a devida atualização, já incluindo os juros de mora, multa e atualização pelo IGP-M, o valor devido pelo Réu passa a ser de R$ 16.302,48 (dezesseis mil, trezentos e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculo anexo.

II.2 – Da prova emprestada

Como é cediço, prova emprestada é aquela que, não obstante ter sido produzida em outro processo, é deste transferida para demanda distinta, a fim de produzir nesta os efeitos de onde não é originária.

Entende-se assim, como o material probatório produzido em um processo e conduzido a outro, ou seja, a prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é transladada para outro processo.

Corroborando com o assunto, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira destacam:

A doutrina sintetiza as regras na utilização da prova emprestada: a) a prova emprestada guarda eficácia do processo em que foi colhida, na conformidade do poder de convencimento que trouxer consigo; b) a eficácia e a aproveitabilidade da prova emprestada estão na razão inversa da possibilidade de sua reprodução; c) a eficácia da prova emprestada equivale à da produzida mediante precatória; d) no processo para o qual será ela transportada, terão de ser observadas as normas atinentes à prova documental; e) é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada esta prova tenha sido parte no primeiro processo. (Curso de direito processual civil, V. 2, 7. Ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 52).

E, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a prova emprestada deixou de ser considerada como prova atípica, para ser introduzida como prova típica, encontrando previsão legal em seu artigo 372. Nesse sentido, colaciona-se o dispositivo supramencionado:

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Verifica-se pelo dispositivo acima, que o Código de Processo Civil, condiciona a prova emprestada ao princípio do contraditório, ou seja, as partes devem ser ouvidas, devem ter o direito de se manifestar sobre a prova emprestada.

Assim é o entendimento desse Tribunal, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTOS. PERTINÊNCIA. DESCONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. AUTUAÇÃO POSSÍVEL. - Inexistindo má-fé, porquanto desconhecida da parte a existência de depoimentos colhidos em processo judicial anterior, pertinentes ao controvertido exercício da posse, é possível a sua juntada para a finalidade de emprestar seu conteúdo probatório, ainda que não haja identidade de partes, desde que posteriormente seja respeitado o necessário contraditório. - "Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. [...] (STJ, EREsp 617.428/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. Em 04/06/2014 - sem destaque no original). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060769-7, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-11-2015). (grifou-se)

No mesmo norte, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as partes de ambos os processos, tanto o da origem como o de destino da prova emprestada, não precisam ser necessariamente as mesmas, para a sua utilização.

Desse modo, não se deve olvidar sobre a conveniência do translado de provas de um processo a outro, de tal sorte, que há o prestígio dos princípios da celeridade bem como da economia processual, a fim de se evitar repetição desnecessária de atos processuais já esgotados com o aproveitamento de provas pretéritas.

Portanto, tendo em vista que nos autos nº..., o qual tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de..., foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, necessário se faz trazer a estes autos as provas produzidas naquele, tais como: depoimento pessoal da Autora e, também, o depoimento das testemunhas, conforme fls. 106/111 daqueles autos que seguem anexas, a fim de que se evite a repetição desnecessária de tais atos processuais.

Dessa forma, requer-se a prova emprestada dos autos supramencionados, pois os depoimentos acostados podem ser perfeitamente utilizados nesta demanda. Desse modo, ficará preservado o princípio da celeridade bem como da economia processual, a fim de auxiliar o andamento processual.

E, além da concessão das provas emprestadas, pugna-se pela necessidade de produção de prova pericial, para melhor compreensão e resolução da lide, de forma que seja oportunizado completo conhecimento da matéria submetida à apreciação.

Destarte, ante todo o exposto, a parte Autora vem à presença de Vossa Excelência requerer a condenação do Réu ao pagamento do saldo remanescente do serviço contratado, ou seja, R$ 16.302,48 (dezesseis mil, trezentos e dois reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado até o momento da propositura da ação, requerendo, ainda, a concessão das provas emprestadas dos autos nº..., bem como o deferimento da prova pericial, por ser perfeitamente cabível nesta demanda.

III– DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos;

b) A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, a fim de condenar o Réu ao pagamento de R$ 16.302,48 (dezesseis mil, trezentos e dois reais e quarenta e oito centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, referente ao débito existente perante a Autora, conforme cálculo anexo;

c) Seja dispensada a audiência de conciliação nos termos do artigo 334, § 5º do CPC, por desinteresse na composição consensual, pois já foram tentados diversos contatos amigáveis sem retorno do Réu;

d) A citação do Réu para, querendo, responder no prazo previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;

e) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 82, § 2º e 85 do Código de Processo Civil.

f) Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas e necessárias à instrução da presente demanda, em especial, pugna-se pela concessão das provas emprestadas dos autos nº.., tais como: depoimento pessoal da Autora e, também, o depoimento das testemunhas, conforme fls. 106/111 daqueles autos que seguem anexas, bem como o deferimento da prova pericial, a fim de que seja oportunizada uma melhor compreensão e resolução da lide.

Dá-se à causa o valor de R$ 16.302,48 (dezesseis mil, trezentos e dois reais e quarenta e oito centavos).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data.

OAB/...

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Excelente modelo Dra ! continuar lendo

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