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18 de Agosto de 2022

[Modelo] Manifestação a contestação - ação de danos morais por empréstimo consignado não solicitado

Quando não houve descontos das parcelas e a pessoa já conseguiu cancelar o contrato pela via administrativa. Tese do vício produtivo do consumidor

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
ano passado
[Modelo] Manifestação a contestação - ação de danos morais por empréstimo consignado não solicitado.docx
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX.


Autos nº: xxx


xxx, já qualificado nos autos em epígrafe, que move em desfavor de BANCO xxx, também já qualificado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de suas procuradoras, diante da contestação e documentos apresentados no Evento 14, oferecer, tempestivamente, sua

MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO


com fulcro no artigo 350 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:


I – DA SÍNTESE FÁTICA

O Requerente ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais, em desfavor do Requerido já relacionado, objetivando, em síntese, a condenação deste pelos danos morais que causou, em decorrência de conduta ilícita ao realizar contrato de empréstimo em nome do Requerente – sem o consentimento deste -, no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor a ser arbitrado por esse Juízo.

Regularmente citado (Evento 12), o Requerido apresentou sua contestação e documentos, conforme Evento 14. Em síntese, este alegou preliminarmente a falta de interesse de agir do Autor. Logo no mérito, informou que o contrato é legítimo e que foi posteriormente liquidado pelo cliente, aduziu que inexiste dano moral a ser indenizado, mencionou que não existem provas que comprovam o desvio produtivo do consumidor e informou não ser cabível a inversão do ônus da prova.

Em que pese as arguições do Requerido, as alegações proferidas não merecem prosperar, eis que não condizem com a verdade, senão vejamos:

III – DA PRELIMINAR

III.1 – Da ausência de interesse de agir

Conforme mencionado alhures, o Requerido alega que o Requerente não possui interesse de agir, pois o contrato reclamado foi cancelado na via administrativa antes da propositura da ação, tendo em vista que o Requerente contatou o banco Requerido e manifestou interesse em quitar antecipadamente todas as parcelas da contratação do empréstimo.

Por conta disso, o banco Requerido teria emitido o boleto de liquidação por arrependimento.

Porém, Excelência, está mais do que claro quem está inventando fatos aqui.

Como que o Requerente teria interesse em quitar antecipadamente as parcelas da contratação do empréstimo, SENDO QUE ELE SEQUER CONTRATOU QUALQUER EMPRÉSTIMO?

Como que o Requerente teria pedido a devolução dos valores que foram magicamente depositados em sua conta e este seria vinculado a uma liquidação por arrependimento? Que liquidação por arrependimento seria esta? Como que uma pessoa se arrepende de algo que nunca fez?

Além disso, qual banco cancelaria, SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO, uma operação desta? Somente aquele que reconhece o seu erro.

É mais do que sabido que os bancos são implacáveis e irredutíveis quanto as operações já realizadas, não dando margem para qualquer direito de arrependimento por parte do cliente. Por que com o Requerente foi diferente?

Por isso, obviamente, conforme mencionado exaustivamente na exordial, o Requerente NUNCA CONTRATOU este empréstimo com o banco Requerido e a liquidação de arrependimento se deu pelo próprio Requerido, ao ter sido pego em flagrante falsificação e desrespeito com o consumidor.

Prova disso é o contrato mal feito e falsificado pelo próprio banco, como bem demonstra o documento xxx.

Com uma simples leitura é possível perceber que a assinatura do Requerente foi falsificada pelo Réu. Além disso, as outras páginas não estão assinadas pelo Requerente, tampouco foram atestadas por testemunhas.

Vejamos as assinaturas:

ASSINATURA DO CONTRATO FRAUDULENTO:

(colar imagem da assinatura)

ASSINATURA ORIGINAL DA CNH:

(colar imagem da assintura)

Não é nem preciso ser perito grafotécnico para constatar que as assinaturas não são as mesmas e que a do contrato foi FALSIFICADA.

Além disso, é no preambulo do contrato que o Réu é pego na própria mentira.

Conforme anexado no Evento 8, o Requerente está casado desde julho de 2019 e desde então reside em xxx/xx com a sua esposa, como bem se comprovou.

Pois bem.

Para a realização do contrato em questão, no dia 15/10/2020, o banco Requerido, por óbvio, deve ter solicitado os dados pessoais atualizados do Requerente. Porém, os dados do Requerente constantes no contrato estão DESATULIZADOS e mostram o seu endereço antigo, onde viveu até antes do casamento, em 2019 (um ano antes da “celebração do contrato”).

Demais disso, o Requerido não trouxe aos autos a informação do LOCAL onde o Requerente supostamente solicitou e assinou o suposto contrato, além de não ter apresentado FILMAGENS OU IMAGENS do suposto comparecimento do Requerente, no estabelecimento do banco Requerido, solicitando e/ou assinando o contrato apresentado.

Excelência, com tudo isso, está mais do que claro que o banco Requerido apenas pegou os documentos do Requerente na sua base de dados, de contratos antigos, e FORJOU o contrato de empréstimo, bem como a sua assinatura.

Infelizmente, a verdade dos autos é o retrato da realidade brasileira que enfrentam os muitos aposentados (as) e pensionistas do INSS, onde Bancos e instituições financeiras predatórias, em absoluto descaso com o consumidor, permitem a utilização de dados e informações dos beneficiários sem a devida autorização, visando o lucro absoluto e ilícito.

Demais disso, não há o que se falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que o que se discute com essa demanda são os danos morais sofridos pelo Requerente - em virtude do seu desvio produtivo - e não o contrato em si.

Assim, a preliminar arguida pelo Requerido não deve ser acolhida.

IV – DO MÉRITO

Logo no mérito, o Requerido informou que o contrato é legítimo e que foi posteriormente liquidado pelo cliente.

Todavia, conforme mencionado alhures, o contrato NÃO É LEGÍTIMO e NÃO FOI LIQUIDADO PELO CLIENTE. Isso porque, ele sequer for solicitado pelo Requerente.

O que ocorreu foi a DEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO SOLICITADOS e que, por sorte, foram constatados antes dos seus descontos.

Além disso, diferentemente do que faz crer o Requerido, não houve qualquer “ação espontânea” por parte dele mesmo.

O estorno do montante não solicitado só ocorreu porque o REQUERENTE constatou o numerário em sua conta bancária e entrou em contato com o Requerido, através da plataforma consumidor.gov.br, para o cancelamento. Caso contrário, o valor já estaria sendo descontado do seu aposento até hoje.

Por isso, há sim dano moral a ser indenizado, como bem comprovado pelos documentos acostados com a exordial.

Excelência, a ilicitude existe no fato de que o Requerido, sem a autorização do Requerente, firmou contrato em seu nome para que fossem efetuados descontos diretamente no benefício previdenciário, que é a única fonte de renda do autor (pessoa idosa).

Ademais, ao estornar os valores, sem qualquer indagação ou resistência, o Requerido assinou a sua prova de culpa.

Já em relação a inversão do ônus da prova, sorte também não assiste o Requerido.

Isso porque, do conjunto probatório constante nos autos, resta evidenciada a relação de consumo e o ato ilícito do Requerido.

Além disso, é presumida a hipossuficiência do Requerente diante da capacidade financeira e técnica do Requerido. Desta forma, é imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova no presente caso, nos exatos termos da legislação consumerista.

Não há como exigir do Requerente, pessoa idosa com pouquíssima escolaridade e parcas condições financeiras, a comprovação técnica e no mais claro conceito de prova diabólica (como provar que não contratou?) da não contratação.

Por conta disso, destaca-se novamente que, o próprio banco Requerido reconheceu o seu erro e cancelou o contrato de empréstimo não solicitado com uma simples solicitação do Requerente. Caso o contrato fosse realmente verdadeiro, certamente o cancelamento teria sido imensuravelmente burocrático.

Assim, diante de tudo o que fora exposto e rebatido, evidente o dano moral experimentado pelo Requerente, razão pela qual este pedido deverá ser julgado procedente, condenando o Requerido no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por esse Juízo, conforme pleiteado na exordial.

V – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, ficam expressamente impugnadas todas as alegações proferidas pelo Requerido em sua peça contestatória e, por isso, requer-se a TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, nos termos dos pedidos da inicial.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data.

OAB/xxx

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